Governo precisa de autorização do Congresso para obter crédito extra para pagar despesas sem correr o risco de ser enquadrado em crime de responsabilidade.
Está prevista para esta terça-feira (11) a votação, em comissão mista do Congresso, de um projeto que libera crédito extra ao Executivo federal. O texto evita que o governo de Jair Bolsonaro descumpra a "regra de ouro" e pague despesas de R$ 248,9 bilhões com recursos emprestados.
A "regra de ouro", prevista na Constituição, proíbe que o Executivo contraia dívidas com a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment.
Se o texto for aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a expectativa é que o projeto de lei seja analisado no mesmo dia, à tarde, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Antes, porém, os parlamentares precisarão terminar de analisar no plenário os vetos presidenciais que trancam a pauta para só então votarem o projeto de crédito.
No sábado (8), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que terá de suspender, a partir do dia 25 de junho, o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência caso o Congresso não aprove o projeto que libera crédito extra.
Bolsonaro fez a afirmação em uma rede social e acrescentou que, se a proposta não for aprovada pelos parlamentares, outros programas podem ficar sem recursos nos próximos meses. Ele citou o Bolsa Família, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra.
"Acredito na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria", afirmou Bolsonaro.
Alternativa
Relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do projeto que libera crédito extra ao Executivo, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) informou nesta segunda-feira (10) que estuda apresentar um parecer alternativo autorizando um valor menor a ser obtido com a emissão de títulos do Tesouro Nacional: R$ 146,7 bilhões, em vez dos R$ 248,9 bilhões solicitados pelo governo.
Hildo Rocha explicou que, segundo a proposta dele, a diferença de R$ 102 bilhões entre o que a equipe econômica de Bolsonaro pediu e o que possivelmente seria liberado pode ser remanejada de eventual lucro do Banco Central.
Segundo o deputado, assim como a primeira versão do relatório que ele já apresentou à comissão mista, o texto alternativo irá autorizar a abertura de crédito de R$ 248,9 bilhões ao governo federal. A diferença será a fonte dos recursos indicada.
"Se não houver acordo de jeito nenhum, para evitar colapso imediato nas contas, vou propor uma alternativa. Eu autorizo a abertura de crédito de R$ 248 bilhões em ambos os textos, mas o que muda é a fonte. Em um, o Congresso autoriza a emissão de títulos de R$ 248,9 bilhões. No outro, o Congresso, na mesma lei, autoriza uma parte em emissão de títulos e outra a usar R$ 102 bilhões do superávit do BC", explicou Rocha ao G1.
O Banco Central registrou um lucro operacional de R$ 45,2 bilhões em 2018. Além disso, também contabilizou um resultado positivo de R$ 127,1 bilhões com as operações cambiais (reservas internacionais e operações de swap, que são a compra e venda de contratos indexados ao câmbio no mercado futuro). Ao todo, o lucro do Banco Central somou R$ 172,3 bilhões no ano passado.
Segundo o relator, a medida permitirá que o governo tenha "autorização para fazer o imediato" e ganhe tempo para, mais adiante, trabalhar como ficarão “a questão do incentivo às exportações e da previdência urbana”.
