Nova lei é fruto de projeto de conversão de uma MP de Temer que criou uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que fixa até o fim de 2022 o prazo limite para a concessão de empréstimos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) às Santas Casas e hospitais filantrópicos.
A nova lei é fruto de projeto de conversão de uma medida provisória de Michel Temer que regulamentou alguns trechos de uma outra MP, já convertida em lei, que criou uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor.
Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (5) a nova lei estabelece ainda que o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros. Além disso, determina que o Conselho Curador do FGTS poderá definir o porcentual da taxa de risco, que deverá ser limitado a 3%.
