Bancada Federal do estado e Sintero comemoram assinatura do Decreto, que vai beneficiar mais de 15 mil rondonieneses
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, na noite dessa terça-feira (04), o decreto que regulamenta a Lei 13.681 e disciplina as Emendas Constitucionais nº 60, 79 e 98, que trata sobre a Transposição dos servidores do Ex-Território de Rondônia, Roraima e do Amapá.
Inicialmente, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) o decreto garantirá a transposição apenas aos servidores que deram entrada no Serviço Público Estadual até março de 1987.
“Seu Governo está alterando a vida das pessoas em Rondônia. Com este decreto, mais de 15 mil pessoas serão beneficiadas. Queremos parabenizá-lo por esta atitude, e agradecer em nome de toda a Bancada de Rondônia por assinar este decreto. Muito obrigado!”, agradeceu o presidente, o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB/RO) após a assinatura do documento que contou com a presença dos demais parlamentares que representam o estado na Câmara e no Senado Federal.
“Recebo com muita satisfação e com uma alegria imensa a assinatura do decreto de transposição dos nossos servidores do ex-território. São guerreiros, homens e mulheres, que ajudaram a desbravar essa terra no começo de tudo. Infelizmente, muitas vidas se foram na aflição da espera. Não viveram para acompanhar mais uma etapa superada. O estado brasileiro tem essa dívida com nossos servidores e com nossa terra de Rondon. Ainda teremos muitos desafios e tenham certeza, não descansaremos. Estaremos aqui de prontidão para servir a população do nosso Estado de Rondônia”, complementou o deputado federal Léo Moraes (Podemos/RO).
“Essa é uma vitória a ser comemorada por todos. São muitos anos de luta e agora se faz uma reparação histórica a esses servidores. Nossa bancada esteve empenhada cobrando a assinatura desse decreto e o governo se mostrou sensível à causa”, acrescentou Mariana Carvalho (PSDB/RO).
“O dia hoje foi histórico! Depois de muita luta, conseguimos avançar com a transposição dos servidores do ex-território de Rondônia. Trabalhei junto ao Governo na edição do decreto, e hoje, tive a alegria de acompanhar a sua assinatura, juntamente com toda a bancada federal e o governador do estado, Marcos Rocha”, comemorou o senador Marcos Rogério (DEM/RO).
Prazo
O decreto abre o prazo de 30 dias para que servidores contemplados pela Lei 13.681/2018 peçam inclusão no quadro da União. Serão atendidos aqueles que comprovarem ter mantido vínculo com empresas estatais do ex-território de Rondônia (art 2ª, inciso VI), aposentados, pensionistas, reformados e militares da reserva remunerada vinculados aos regimes próprios de previdência de Rondônia. Os pedidos serão analisados pela Comissão Especial de Ex-territórios.
De acordo com o Ministério da Economia, o Governo Federal tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões para a transposição em 2019. Segundo relatório de gestão da Comissão Especial de Comissão Ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, 47.500 pessoas solicitaram a transferência para o quadro da União em 2018, destas 30.200 eram de Rondônia.
Sintero
Segundo a presidente do Sintero, a luta pela Transposição de servidores vem desde 2004, através da propositura da PEC 483 no Senado. Ela lembra que, por diversas vezes, foram organizadas manifestações e caravanas à Brasília pelo Sindicato, que resultaram na Emenda Constitucional nº 60/2009. Depois disso, foi garantido a Medida Provisória nº 817, regulamentando as Emendas Constitucionais nº 60, 79 e 98, e detalhando a Transposição dos servidores de Rondônia, Roraima e do Amapá.
“E, agora, o Sindicato comemora mais uma vitória com a regulamentação da Lei 13.681, que concede por definitivo o direito a Transposição aos servidores do Ex-Território”, ressaltou.
