A Câmara dos Deputados deve votar até esta quarta-feira (5) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê mais prazo ao Senado para analisar medidas provisórias. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tratará do assunto com os líderes partidários da Casa e o texto deverá ser pautado em plenário nesta semana.
O assunto ganhou relevância no Congresso após os senadores terem sido forçados, nas últimas semanas, a apreciar MPs elaboradas pelos governos Temer e Bolsonaro quase no limite do prazo de 120 dias de que o Congresso dispõe. O Senado aprovou apenas ontem, no último dia de análise, a MP 871, que combate fraudes no INSS.
Para contar com a boa vontade dos senadores, Maia reiterou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o compromisso de acelerar a votação da PEC. Devido aos protestos dos colegas, Alcolumbre se recusou, na última semana, a pautar a discussão da MP 867, que previa mudanças no Código Florestal. O texto, que também tinha essa segunda (3) como prazo-limite, expirou.
As medidas provisórias vigoram assim que são criadas, mas precisam ser votadas na Câmara e depois no Senado em 60 dias prorrogáveis por mais 60. Caso contrário, perdem a validade.
A proposta
De autoria do então senador José Sarney, a PEC 70, de 2011, está pronta para ser votada no plenário da Câmara desde 2015, mas ainda não foi apreciada apesar de ter sido incluída na pauta do plenário mais de cem vezes, a última em 2017.
Nos termos em que está hoje, a proposta fixa em 120 dias o prazo de validade de uma MP, sem possibilidade de prorrogação. A Câmara, no entanto, será obrigada a entregar o texto aos senadores em até 70 dias. Os senadores precisarão, então, votar a MP em 30 dias e devolvê-la à Câmara, que fica com os últimos 20 dias para analisar as eventuais emendas incluídas no Senado.
A PEC também acaba com as comissões mistas de MPs, colegiados conjuntos de deputados e senadores que analisam o texto antes que chegue aos plenários das Casas.
Para defender a Câmara da alegação de que passou muito tempo "sentada" sobre as medidas de interesse do governo Bolsonaro, Rodrigo Maia tem lembrado que MP de combate às fraudes no INSS, por exemplo, ficou na comissão até o dia 8 de maio e chegou ao plenário no dia 14, já perto do fim do prazo.
“Muitas vezes a Câmara é criticada de forma equivocada. A matéria chegou muito tarde, e acho que esse é um bom exemplo que precisamos melhorar a tramitação das MPs”, disse Maia.
Pela PEC que será votada, as comissões especiais deixam de existir e a admissibilidade das MPs passará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa, como ocorre com os projetos de lei.
