Dentro do TCU há resistências, Além de lei, é necessária PEC, Governo corre para ter receita
O governo acha que o Tribunal de Contas da União fará uma análise favorável ao megaleilão do pré-sal marcado para outubro. Ocorre que essa decisão –a cargo do ministro Raimundo Carreiro– terá de passar pelo plenário do TCU. Pelo menos 3 ministros vão se opor e devem pedir vista do processo. Entre esses ministros está Bruno Dantas.
No entendimento da equipe econômica, a liberação de áreas e o volume de exploração para o leilão da cessão onerosa podem ser formalizados apenas entre a União e a Petrobras. Bastaria renegociar 1 contrato assinado em 2010 sobre o tema. O Congresso discorda, bem como parte do TCU.
Eis por quê:
Controle – Como haverá cessão de direitos de exploração de algo que era público e vai para o setor privado (o petróleo do pré-sal), os que defendem uma abordagem mais rigorosa querem uma análise detalhada dos valores envolvidos, direitos e fluxo de caixa.
Segurança jurídica – técnicos do TCU e o comando do Congresso acham que seria temerário fazer toda essa operação sem o amparo numa lei específica.
As resistências são 1 problema para o governo. O aval antecipado do TCU é uma garantia que não haverá contestações posteriores. É também 1 sinal importante para as empresas interessadas no negócio que não querem se ver enredadas em disputas judiciais.
A área econômica tem pressa, porque espera arrecadar R$ 100 bilhões com o leilão. É 1 número que vem sendo repetido, embora não se conheça o cálculo que levou a ele.
ÁREA CINZENTA
Na 3ª feira (09.abr.2019), o Conselho Nacional e Política Energética aprovou 1 acordo pelo qual a União pagará US$ 9 bilhões para a Petrobras para seguir adiante e fazer o leilão do excedente do petróleo. Mas há uma área cinzenta à frente.
TCU – esse acordo será submetido ao TCU. O Ministério Público poderá opinar.
Minoritários – os acionistas minoritários da Petrobras podem discordar do negócio.
DIVISÃO DE RECURSOS
Para complicar, o governo anunciou que repassará parte do que for arrecadado com a cessão onerosa para os Estados e cidades. Se isso for feito, pode ser rompida a regra do teto dos gastos. Só uma mudança na Constituição daria conforto e segurança jurídica para esse repasse.
Fermenta no governo a ideia de não entesourar 100% do dinheiro da cessão onerosa. Os contratos já deixariam estipulado que os vencedores do leilão repassariam parte do pagamento diretamente para Estados e cidades. Mas os técnicos da área econômica temem que essa via alternativa seja questionada na Justiça.
O QUE É CESSÃO ONEROSA
Em 2010, o governo cedeu à Petrobras o direito de explorar o petróleo nos campos de Búzios, Itapu, Atapu e Sépia, num limite de 5 bilhões de barris. Mas estima-se que haja 6 bilhões de barris a mais petróleo nessas reservas do pré-sal.
É essa parte excedente que será “cedida” mediante pagamento de empresas interessadas em 1 megaleilão em outubro –daí vem o termo “cessão onerosa”.
