Defesa diz que tem foro por ser deputado
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, que em fevereiro determinou o envio para a Justiça Eleitoral da investigação sobre a suspeita de uso de Caixa 2 durante sua campanha para deputado federal em 2014.
A defesa argumenta que Onyx –apesar de estar licenciado do mandato para atuar como ministro– é deputado federal. Ele teria, no entendimento dos advogados, direito ao foro privilegiado por ser congressista. Alegam, ainda, que os repasses investigados teriam relação com o cargo de deputado, e não de ministro.
Em despacho desta 4ª feira (21.mar.2019), o ministro Marco Aurélio determinou que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre o recurso.
O envio (leia a íntegra do despacho) para a Justiça Eleitoral se deu por conta da limitação que o STF deu para o foro por prerrogativa de função.
Em maio de 2018, todos os 11 ministros votaram para restringir a prerrogativa a atos cometidos durante o mandato. Os magistrados divergiram apenas quanto à extensão da decisão.
O TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) ficou responsável por apurar o caso.
A ação é fruto das informações apresentadas pelos empresários Joesley e Wesley Batista em delação premiada sobre propinas pagas pela JBS em troca de favorecimentos junto ao poder público.
Em 2017, o atual ministro da Casa Civil admitiu ter recebido R$ 100 mil da JBS via caixa 2. Onyx pediu desculpas pelo recebimento ilícito. A delação dos irmãos Batista afirma que Onyx recebeu R$ 100 mil também em 2012.
