No caso de hidrelétricas que entregaram os planos de segurança fora do prazo, a Aneel tem recorrido a multas nos últimos anos
No País, 62 usinas hidrelétricas de médio e grande porte estão devendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) seus estudos de segurança de barragens, com todos os requisitos exigidos pela lei, previstos para os anos de 2017 e 2018. O balanço consta em dados oficiais do órgão federal obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. Se forem consideradas as hidrelétricas de pequeno porte, o problema se agrava: 86 unidades não entregaram a documentação exigida pela lei.
Os números mostram que os problemas de seguranças em barragens vão além dos reservatórios de rejeitos de minérios, fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Os acidentes nas minas de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) deixaram mais de 300 mortos e desaparecidos, além de estrago ambiental sem precedentes.
As regras de segurança não são opcionais. Estão previstas na Lei de Segurança de Barragens, sancionada em 2010. Problemas no cumprimento dessa norma envolvem desde empresas privadas até companhias públicas, como a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, do Grupo Eletrobrás.
Informações obtidas pelo Estadão apontam que, desde o início de 2016, logo após a catástrofe de Mariana, a Aneel passou a enviar diversas notificações aos donos das 673 hidrelétricas do Brasil, pedindo que apresentassem os Planos de Segurança de Barragem (PSB) e os Planos de Ações de Emergência (PAE). Esses dois documentos estabelecem medidas práticas que devem ser tomadas para prevenir incidentes ou, em casos de emergência, as ações que devem ser executadas.
Os prazos de entrega desses estudos variavam de dois a quatro anos. Desse grupo, 24 hidrelétricas, que deveriam ter apresentado seus planos à agência até dezembro de 2017, não cumpriram a exigência e estão irregulares. Para outras 38 usinas, o prazo de apresentação dos documentos é até o próximo mês. Esse grupo constava na lista das unidades cujo prazo era 2018, mas a Aneel não considera o ano-calendário - por isso, o limite é até o fim de abril. Os nomes das unidades com documentação pendente não são revelados pela agência.
Multas
No caso de hidrelétricas que entregaram os planos de segurança fora do prazo, a Aneel tem recorrido a multas nos últimos anos. Essas punições têm seus valores fixados com base em um porcentual do faturamento de cada empresa.
Quatro dias após Brumadinho, a empresa Brookfield Energia Renovável, dona da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Caçador (RS), foi multada em R$ 11.284, por ter apresentado estudos com atraso de cinco meses, em maio de 2018. Depois, o recurso da companhia foi rejeitado por unanimidade e o pagamento foi feito no último dia 14.
Em nota, a Brookfield disse ter "entendimento divergente" sobre o prazo de entrega. Para a empresa, seu cronograma deveria ser dezembro de 2018, não dezembro de 2017. "A empresa recorreu administrativamente da decisão do órgão regulador, mas optou pelo pagamento da multa, uma vez esgotadas as ações na esfera administrativa. A PCH Caçador cumpre atualmente com todas as obrigações dos ditames da lei", declarou.
A Chesf foi autuada em R$ 780 mil por não ter entregado, até dezembro de 2017, os planos de segurança e emergência relacionados a sete hidrelétricas da estatal, todas elas de grande porte, como o Complexo Paulo Afonso, no Rio São Francisco. Os documentos tinham uma série de pendências e só chegaram à agência em maio.
A estatal recorreu e o caso ainda precisa ser analisado pela diretoria colegiada da Aneel. "As nossas 11 grandes hidrelétricas estão todas com seus planos de emergência e de segurança de barragem em dia. Essa autuação da Aneel chegou depois de entregarmos os estudos. Entendemos que essa multa deve ser arquivada", disse o presidente da Chesf, Fábio Lopes.
A Aneel é responsável pela fiscalização de 673 hidrelétricas no País, as quais controlam um total de 890 barragens. Do total das barragens de água fiscalizadas pela Aneel, 335 têm classificação alta de dano potencial ou risco de acidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
