Empresa burla lei, diz Abinee, Produção nacional desrespeitada, Suframa autoriza ampliação
Enquanto a economia brasileira segue empacada, com crescimento pífio de 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado, tem gente que está rindo à toa. É o caso de quem fabrica maquininhas de pagamento com cartão. Qualquer vendedor ambulante hoje tem o equipamento, para não perder a freguesia. As transações somaram R$ 9,4 bilhões em 2017, dado mais recente, com alta de 20,5% em relação a 2015.
Graças a isso, foram vendidas 3,5 milhões de maquininhas no país em 2018. A líder do mercado nacional, com fatia de 40% do total, é a Transire. A empresa lançou há cinco anos a Moderninha, que sai por apenas R$ 118, praticamente metade do que a concorrência cobra.
O desempenho da empresa brasileira é ainda mais impressionante quando se leva em conta que a produção saiu do nada 4 anos atrás. E só não cresceu ainda mais porque as exigências de algumas instituições financeiras garantem algum espaço para os outros fornecedores, principalmente a francesa Ingenico e a norte-americana Veriphone.
A Transire consegue vender barato sobretudo porque sua fábrica está na Zona Franca de Manaus, o que lhe garante grandes descontos nos tributos. Há 1 intenso debate entre economistas sobre as vantagens para o país de oferecer esse tipo de incentivo a algumas empresas. Outra discussão que se aplica à Moderninha é de ordem legal.
Para ter direito às isenções, o fabricante tem de cumprir uma série de exigências, que são estabelecidas para fortalecer a produção nacional. Sem atendê-las, a empresa ganha vantagens e não dá nada em troca. É o que acontece com a Transire, afirma ninguém menos que a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica).
A entidade representante do conjunto de empresas do setor acusa a Transire de sonegação fiscal e de violação das regras para receber benefícios da Zona Franca de Manaus. Em vez de comprar componentes produzidos no Brasil, conforme seu compromisso, a empresa os estaria importando, principalmente da China.
Não há, assim, produção nacional de fato. Apenas a junção, no meio da Amazônia, de peças que vêm de fora. Aliás, nem isso: já chega quase tudo feito longe do país, segundo a Abinee. A Transire estaria montando muito pouca coisa em Manaus, só mesmo para justificar a existência da planta ali, o que lhe garante os incentivos.
A queixa da Abinee não é nova. Foi apresentada dois anos atrás. Mas, como tantos casos assim no Brasil, está encalhada na burocracia. Segue em investigação pela Receita Federal e pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). A empresa não apresentou explicações às autoridades. Procurada pelo Poder360, tampouco se pronunciou.
A Receita Federal alega que não se manifesta a respeito do que investiga. A Suframa simplesmente não deu resposta às indagações que lhe foram feitas. Há claros sinais, segundo a entidade da indústria, de que a apuração não avança.
Em dezembro de 2016, a Abinee protocolou 1 ofício junto à Suframa, solicitando a “verificação do cumprimento do PPB [Processo Produtivo Básico] dos Terminais de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito”. A lei estabelece que 90% dos módulos de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) utilizados nas máquinas de cartão sejam produzidos no Brasil. As empresas que usufruem do benefício têm o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido de 15% para 3%.
Segundo a Abinee, o módulo de comunicação utilizado na Moderninha é importado da China. Além disso, a Transire estaria desrespeitando etapas nacionais de produção, como injeção plástica, montagem e soldagem de componentes, além da integração de placas. Para a entidade, não há dúvidas: o descumprimento da lei causa concorrência desleal.
A Suframa fez uma visita de verificação na fábrica. Depois, elaborou relatório e nota técnica. Os documentos foram encaminhados para apreciação do superintendente adjunto de Projetos, Appio da Silva Tolentino. Providências cabíveis só poderiam ser tomadas após manifestação da empresa. Mas, segundo a Abinee, a Transire optou pelo silêncio. E, então, o que a Suframa fez? Nada.
A Abinee disse em nota defender que outros órgãos do governo entrem no caso para ¨que seja intensificada a fiscalização do cumprimento das regras de produção local dos POS (equipamentos de débito e crédito)”. O argumento é que, se a Suframa não faz cumpre seu dever, alguém tem de corrigir o problema.
O pior é que, além de não terminar a investigação, a Suframa autorizou que a Transire a ter uma fábrica maior. Segundo a Abinee, essa licença tampouco cumpriu ritos e prazos legais. Esse item específico foi incluído nas indagações do Poder360 ao órgão, que as ignorou.
Assinada em 22 de outubro de 2018 pelo superintendente, a Resolução nº 143aprova a ampliação da planta industrial da Transire para a produção de mais máquinas. A aprovação do projeto de expansão consta na ata da reunião 284 do conselho.
Após o Conselho de Administração da Suframa aprovar a intenção da Transire de expandir sua planta industrial, a empresa teria de apresentar a proposta completa na próxima reunião do colegiado para que a ampliação fosse de fato aprovada.
A Abinee afirma que o próprio documento de autorização informa carecer de anuência do conselho. Mas a ata da reunião 285 do órgão que chancela a expansão é de 11 de outubro, exatos 11 dias antes da expedição da resolução que beneficia a Transire.
A Suframa age para fortalecer a Zona Franca. Só que isso não necessariamente beneficia o país nem a própria economia local. A indústria de transformação –o que exclui construção civil e mineração– teve crescimento de apenas 1,3% no ano passado no país, 1 pouco melhor do que o PIB como 1 todo. Já a Zona Franca cresceu de vento em popa.
De acordo com o relatório da Suframa (íntegra), até novembro de 2018, última atualização, o PIM (Polo Industrial de Manaus) faturou R$ 85,7 bilhões, crescimento de 13,9% ante os R$ 75,2 bilhões de igual período de 2017. A renúncia fiscal –tudo o que se deixa de arrecadar com tributos—com a Zona Franca foi de R$ 24 bilhões no ano passado. Cerca de 90% do que é produzido no polo é destinado ao mercado interno brasileiro.
