Proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) tem objetivo de aumentar segurança jurídica na relação trabalhista do transporte coletivo
A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) deve votar nesta quarta-feira (27) projeto que amplia a definição de motorista profissional. A proposta, de autoria Acir Gurgacz (PDT-RO) altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também será incluído na definição jurídica de motorista profissional. O senador diz que o objetivo é aumentar a segurança jurídica nas relações de trabalho no transporte urbano.
O projeto inclui como motorista profissional empregado os condutores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional. Segundo Acir Gurgacz, a legislação atual deixa brechas que têm levado o Judiciário a excluir esses profissionais da proteção legal da Lei dos Motoristas.
Se o projeto for aprovado, os motoristas urbanos de linhas permanentes e itinerários fixos terão que obedecer as normas relativas ao tempo de direção e de descanso. Os motoristas de transporte coletivo também deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias, e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituídos pelo empregador.
