1.867 têm autorização nos Estados Unidos
O decreto do governo que muda as regras de uso da LAI (Lei de Acesso à Informação) permite que até 1.069 novos servidores públicos possam ser escalados para conferir sigilo nos graus secreto e ultrassecreto a dados públicos. O número de servidores ocupando cargos listados no decreto, que eram 1.288 na administração anterior, passaram para 1.069 no governo Bolsonaro.
Além deles, podem classificar documentos como ultrassecreto o presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das forças armadas, chefes de missões diplomáticas. No grau de sigilo secreto, há também titulares de autarquias e empresas públicas, além de titulares no comando de sociedades de economia mista. A CGU (Controladoria Geral da União) não estima quantos são os funcionários nessa situação.
Já nos EUA, há 1.867 funcionários habilitados a fazer o mesmo serviço, segundo relatório de 2017 divulgado pelo governo norte-americano. Eis a íntegra.
De acordo com o relatório, os norte-americanos classificaram 58.501 documentos em 2017. Podem acessar esse tipo de dado 4,3 milhões de funcionários públicos federais e de empresas contratadas pelo governo.
Esses servidores produziram nada menos do que 49 milhões de decisões relacionadas a documentos classificados como sigilosos.
No Brasil, não existe essa estatística, pois os órgãos públicos não cumprem a determinação legal de publicar anualmente uma lista completa de todas as informações classificadas com algum grau de sigilo nem os documentos liberados.
Outro problema de transparência na aplicação da Lei de Acesso é a falta de controle público sobre o que já foi ou será classificado.
Em nota, a CGU (Controladoria-Geral da União) informou que, caso a Lei de Acesso seja descumprida, os infratores pode ser responsabilizados civil e administrativamente.
ENTENDA O DECRETO
O decreto assinado em 24 de janeiro de 2019 pelo vice-presidente Hamilton Mourão modificou as regras de aplicação da Lei de Acesso, em vigor desde maio de 2012.
A decisão permite a ampliação do grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).
Em 19 de fevereiro, a Câmara, por 325 votos a 54, votou pela derrubada do decreto de Mourão. A medida foi para o Senado e deve ir a Plenário nesta semana. Para não sofrer uma derrota na Casa, o Planalto considera revogar a decisão que alterou a aplicação da lei.
Antes do decreto, só o altíssimo escalão da República classificava informações como ultrassecretas. Isso, segundo o Planalto, represava grande volume de informação a ser processado.
Agora, é possível que até 168 funcionários do nível DAS-6 (Direção e Assessoramento Superiores), o mais alto cargo comissionado, também recebam essa delegação.
No caso de documentos secretos, somente titulares de autarquias, empresas e fundações podiam classificar dados como tal. Com o decreto, 901 funcionários do nível DAS-5 podem passar a tarefa a seus subordinados diretos.
É necessário, no entanto, que esses servidores sejam autorizados para desempenhar essa função.
Até o momento, apenas 12 funcionários do alto escalão da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) passaram a ter esse poder de classificação: o diretor-geral (Janér Tesch Hosken Alvarenga), o diretor-adjunto (Frank Márcio de Oliveira), o secretário de planejamento de gestão (Antônio Augusto Muniz de Carvalho) e os outros 9 diretores da agência de espionagem.
GOVERNO E A TRANSPARÊNCIA DA LAI
Segundo Juliana Sakai, diretora da Transparência Brasil, o governo federal não revela quantos documentos foram classificados como sigilosos e nem dá justificativas claras por eles não terem sido publicados.
Juliana disse ser ruim que milhares de pessoas desqualificadas e sem regras claras possam passar a colocar sigilo em qualquer dado.
Como exemplo, citou 1 pedido do Psol ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a agenda de Sérgio Moro com representantes da empresa de armas Taurus antes da edição do decreto que flexibilizou as regras para posse de armas.
A solicitação foi negada alegando direito à privacidade. Para a especialista, mais pessoas classificando produzirão mais sigilo. Ela disse que a lei pode ser melhorada com mais divulgação de dados públicos de forma clara.
“Há muita informação publicada, mas você não consegue entender, porque estão num cenário de dados, muitas informações não batem. Então, sem uma boa transparência ativa, eu vou pedir mais informações e congestionar ainda mais o sistema de pedidos. Na prática, com uma boa política de transparência, quanto mais informação se publica, menos demanda você tem na parte de transparência passiva, que são os pedidos”, disse.
A gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Marina Atoji, disse que o governo não revela a real demanda de solicitações feitas por Lei de Acesso e quantas pessoas atuam nessa função. Segundo Marina, sem isso não é possível saber se o decreto realmente é necessário.
Marina Atoji disse ainda que nos EUA a delegação de competência para colocar documento como sigiloso tem que ser justificada por escrito e é revista periodicamente. “Tem que ser demonstrável na prática que aquela pessoa precisa ter necessariamente a necessidade de classificar uma informação”, disse.
“[Nos EUA] Esses nomes, cargos, precisam ser reportados para a autoridade que monitora a aplicação do sigilo. Há 1 controle muito maior para que o sigilo se mantenha como uma exceção. Aqui no Brasil há essa possibilidade de colocação de competência, mas não tem esses mecanismos de controle e monitoramento”,afirmou.
Outro dado que se perde a cada ano é o de comunicações internas do governo e as que ele expede/recebe de partes de fora da administração. Vários e-mails das administrações FHC, Lula, Dilma e Temer se perderam.
Muitos ministros se comunicam com seus e-mails pessoais. Usam WhatsApp. Nos EUA, tudo é arquivado, classificado e depois divulgado (no tempo devido).
Para Marina, esses funcionários devem usar servidores públicos, “até por uma questão segurança”. Já outros meios, como o WhatsApp, devem ter os dados dos usuários armazenados de alguma maneira em arquivos públicos.
Segundo a CGU, WhatsApp, Gmail e Hotmail “não são meios adequados para tramitar informações sensíveis, passíveis de atribuição de graus de ultrassecreto, secreto e/ou reservado.”
Correção [26.02.2019 – 09h12]: Uma versão anterior deste texto comparava percentualmente todos os funcionários com prerrogativa de classificação nos EUA com apenas o número de novos servidores com essa prerrogativa no Brasil, dizendo que no Brasil são 75% a menos. Essa comparação é incorreta por serem duas grandezas diferentes.
