O projeto de lei complementar que vai detalhar o sistema de capitalização a ser instituído pela reforma da Previdência está em fase final de elaboração e deve ser enviado ao Congresso antes mesmo que a proposta de emenda à Constituição (leia a íntegra da PEC) termine de tramitar. Mas ainda há algumas divergências internas no próprio time econômico sobre alguns pontos, segundo aliados próximos do presidente Jair Bolsonaro que estiveram com ele e parte da equipe econômica na quarta-feira (20), horas após o texto da reforma ter sido divulgado.
É o caso da criação de um sistema híbrido de “contas virtuais”. Na coletiva de imprensa em que a equipe da economia do governo explicou a PEC, o secretário-adjunto da Receita Federal, Leonardo Rolim, defendeu esse modelo, que fica entre o atual regime de repartição – com contribuição dos trabalhadores da ativa para pagar os benefícios de aposentados e pensionistas – e o de capitalização, no qual cada um faz contribuições e depósitos em sua própria aposentadoria.
“É um modelo aplicado desde a década de 90 em vários países que, por sinal, estão entre os sistemas previdenciários mais sustentáveis”, disse Leonardo Rolim na ocasião, mencionando os casos de Suécia e Noruega.
No sistema de contas virtuais, as contribuições dos ativos financiam os benefícios da Previdência, como no atual regime de repartição. Porém, o cálculo dos benefícios é feito conforme as contribuições feitas no passado, acumuladas e indexadas por taxas de juros “virtuais”, como em uma conta individual de um sistema de capitalização. Isso seria gerido pelo Tesouro Nacional.
Leonardo Rolim destacou que essas contas virtuais poderiam ser a solução com as perdas bilionárias estimadas na transição do sistema de repartição para a capitalização, justamente a economia que se busca. Na hipótese mais otimista, o governo projeta poupar R$ 1 trilhão em dez anos.
Essa questão, porém, ainda não é um consenso. Há temor de interpretação errônea desse modelo. “É complexo explicar um modelo híbrido para uma população carente. Mostrar que o seu dinheiro vai continuar a pagar a aposentadoria do outro, mas o cálculo é que será diferente”, avalia um deputado da base aliada que tem acompanhado de perto as discussões.
O que a PEC já prevê é que o trabalhador poderá escolher entre as instituições autorizadas como aplicar seus recursos. Também define um piso de um salário mínimo garantido por um fundo solidário.
Além de não haver consenso ainda sobre algumas partes da capitalização, tais detalhes sobre como ela se dará de fato não foram incluídos na PEC, em uma tentativa de desconstitucionalizar regras, o que facilita sua modificação, ao contrário do que ocorre quando se trara de propostas de emenda à Constituição.
