Em desagravo a declarações do presidente que, em entrevista ao SBT, falou em extinção deste ramo do Judiciário, advogados, juízes e servidores promovem manifestações em 10 Estados nesta segunda-feira, 21; presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, desaconselhou apoio institucional em ofício a todos os TRTs
Juízes, advogados e servidores do Judiciário promovem nesta segunda-feira, 21, manifestações em 10 Estados em ato ‘contra o fim da Justiça do Trabalho‘. Segundo as entidades organizadoras, o ato se dá em desagravo a declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que afirmou, em entrevista, que pretendia extinguir este ramo da Justiça. É o primeiro grande ato nas ruas de magistrados na era Bolsonaro.
Os protestos não receberam apoio da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminhou ofício a todas as Cortes Regionais na sexta, 18, desaconselhando o ‘apoio institucional’ ao movimento.
Em São Paulo, o ato será realizado em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Avenida Marquês de São Vicente, que ficará interditada no sentido Centro entre 9h e 13h.
As declarações de Bolsonaro ao SBT soaram para os magistrados como uma ameaça à Justiça do Trabalho. “Isso daí, a gente poderia até fazer, isso está sendo estudado. E, havendo o clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar pra frente. Nós queremos”, afirmou o presidente, no dia 3 de janeiro.
Reação
A entrevista provocou reação imediata da mais poderosa entidade integrada da magistratura e do Ministério Público, fórum que aloja 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o País. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) afirmou que o fim da Justiça do Trabalho ‘representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos’.
A entidade diz ainda que “não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil”. “A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.”
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), não governamental e sem fins corporativos, preparou um dossiê sobre a Justiça do Trabalho as declarações de Bolsonaro. O documento traz argumentos técnicos com o fim de dissuadir o presidente de eventual plano de extinção da Justiça do Trabalho.
A principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota pública no dia 4 em que defende o ‘fortalecimento’ da Justiça do Trabalho.
“O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acontece com as Justiças Militar e Eleitoral, características do modelo brasileiro”, destaca a nota da AMB.
A Associação dos Advogados de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil também criticaram as afirmações de Bolsonaro.
Manifestações
Além de notas públicas rebatendo as declarações do presidente, as entidades têm convocado atos pela ‘defesa da Justiça do Trabalho em 5 de fevereiro. Em São Paulo, a iniciativa conta com a participação de ao menos outras 40 entidades e organizações representativas de diferentes segmentos da sociedade civil.
Na capital paulista, a manifestação é promovida pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2.ª Região (Amatra-2) e o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud.
“Acabar com a Justiça Trabalhista vai levar ao caos nas relações de trabalho no País, muitas pessoas serão prejudicadas por empresas que não cumprem a legislação, e esses trabalhadores não terão onde buscar seus direitos. A outra ideia que foi ventilada, de juntar a Justiça do Trabalho com a Justiça Federal ou com a Justiça Comum, é uma falácia – resultará em mais demora na resolução dos conflitos, ou seja, em não garantia de justiça para a população. O que eles querem, na verdade, é acabar com o Direito do Trabalho”, alerta Henrique Sales Costa, diretor do Sintrajud e servidor do TRT de São Paulo.
Recomendação
Em ofício a todas as Cortes Regionais do Trabalho do País, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, afirmou que conversou com o presidente Jair Bolsonaro, que teria prometido que não proporia alterações na Constituição referentes à Justiça do Trabalho. No documento, o ministro também desaconselha o apoio institucional dos tribunais a movimentos de associações de magistrados em defesa da Justiça do Trabalho.
Brito Pereira diz que ‘na qualidade de Presidente do TST e do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), a quem cabe a defesa da Instituição no intuito de preservar a sua imagem e o seu regular funcionamento, ante os mencionados atos que se avizinham, de responsabilidade exclusiva das entidades associativas promotoras, expresso a Vossa Excelência a inconveniência e a inoportunidade de apoio institucional aos mencionados movimentos e participação dos exercentes de cargo de direção nesses eventos’.
Ele ainda lembra, em ofício, que, antes da posse, Bolsonaro afirmou, em visita ao TST, ‘que qualquer proposta de mudança na legislação que interesse à Justiça do Trabalho será objeto de consulta aos Ministros do TST. “Essa manifestação foi amplamente noticiada nos jornais naquela semana”.
O presidente do TST diz que ‘jamais duvidou da seriedade e das palavras proferidas por Sua Excelência na ocasião, circunstância que afasta qualquer motivação para os eventos que as entidades associativas anunciam para os dias 21 deste mês e 5 de fevereiro próximo’.
“Esclareço, ainda, que, em conversa pessoal, na manhã de hoje, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República assegurou-me que não cogita em qualquer plano ou projeto acerca de alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho. Reafirmou, também, o que nos disse na ocasião de sua visita ao TST no dia 13 de novembro último”, conclui.
