Fachin ordenou o bloqueio de R$ 29 milhões "que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical".
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu representação da Procuradoria-Geral da República e ordenou o bloqueio de R$ 29 milhões de 19 alvos da quinta etapa da Operação Registro Espúrio, deflagrada nesta quinta-feira, 13. A determinação de Fachin atinge 14 pessoas físicas e cinco empresas supostamente ligadas a um esquema de desvios de contribuição sindical.
A nova fase da Registro Espúrio, cujo alvo maior é o Ministério do Trabalho e Emprego, saiu às ruas amparada em informações obtidas em etapas anteriores da operação.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo novas medidas cautelares contra servidores do Ministério do Trabalho, sindicatos e escritórios de advocacia.
A quinta fase, informa a Procuradoria, aprofunda as investigações de autorizações irregulares de restituição de contribuições sindicais.
Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho, que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. O prejuízo estimado aos cofres públicos chega perto de R$ 13 milhões.
A operação realizada nesta quinta não atinge agentes públicos com prerrogativa de foro por função, mas servidores ligados a políticos investigados e já denunciados ao Supremo.
Segundo a Procuradoria, foram autorizadas buscas e apreensões em endereços ligados a servidores do Ministério do Trabalho, em escritórios da pasta, em sedes de sindicatos e em escritórios de advocacia.
Fachin ordenou o bloqueio de R$ 29 milhões "que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical".
Segundo as investigações, parte dos valores descontados dos trabalhadores era apropriada pelos integrantes da organização, que "burlavam a pirâmide do sistema sindical brasileiro".
Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um Estado em outro. Estão sendo investigados crimes contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Além de atuar em procedimentos já em curso, a organização trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições, destaca a Procuradoria.
O ponto de partida para as investigações foram informações da Controladoria-Geral da União que apontou, no caso da Conta Especial Salário e Emprego - onde eram depositados valores de restituição de contribuições - , "fortes indicativos de fraudes e má utilização dos recursos".
"A suspeita é que o esquema também seja operado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em conjunto com as Superintendências Regionais de Brasília e de Goiânia", assinala a Procuradoria.
As investigações indicam influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições.
Além das buscas e apreensões e sequestro de bens, os investigados estão proibidos de frequentar o Ministério do Trabalho, manter contato com demais investigados ou servidores da pasta, além da suspensão do exercício do cargo.
Outras fases
O esquema, que começou a ser investigado há pouco mais de um ano, já foi alvo de outras quatro fases da operação e gerou uma denúncia por organização criminosa.
Parte do processo foi desmembrada e enviada à Justiça Federal, em Brasília, onde 20 denunciados sem prerrogativa de foro por função se tornaram réus, destacou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
Defesa
Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que "acompanha as ações desenvolvidas pela Polícia Federal nesta quinta-feira (13) com o propósito de apurar eventuais irregularidades em autorizações de restituição de imposto sindical. Cabe ressaltar que, desde o início da atual gestão, foram tomadas todas as medidas necessárias para apuração, a fim de evitar prejuízos ao erário e sanar possíveis problemas."
"Em relação aos processos de solicitação de restituições de contribuições sindicais urbanas, foi determinada em setembro de 2018 a manutenção da suspensão de repasses de recursos relativos a essas restituições, à exceção daquelas determinadas por ordem judicial."
"Em 5 de outubro, a partir de relatório da Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério do Trabalho instaurou um grupo de correição para apurar possíveis irregularidades em processos de restituição de Contribuição Sindical Urbana do período de janeiro de 2016 a abril de 2018, relacionados à operação Registro Espúrio da Polícia Federal. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até 31 de dezembro deste ano."
"Outro grupo de correição foi instaurado para apurar possíveis irregularidades em processos de requerimento de registro sindical indicados pela Polícia Federal, relativos à mesma operação."
"Ao mesmo tempo em que contribui para as apurações necessárias, o Ministério do Trabalho aguarda a conclusão das investigações da Polícia Federal, sem prejuízo à sua missão e ao seu relevante papel social, sempre garantindo o mais amplo direito de defesa àqueles que foram alvo da operação desta quinta-feira."
