Movimento analisou dados do sistema, Rótulos genéricos atrapalham
TSE não acompanha fundações, Maioria de doadores não se identifica
O Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não especifica com precisão a forma como foram gastos R$ 250.773.432,07 de despesas de 35 partidos em 2017. O montante representa 36,2% das despesas totais do sistema partidário no ano passado, que somou R$ 692,411,528,44.
A informação é do Relatório de Análise do Sistema de Prestação de Contas Anuais dos Partidos Políticos Brasileiros (eis a íntegra), produzido pelo Movimento Transparência Partidária.
TSE NÃO ACOMPANHA DINHEIRO DE FUNDAÇÕES
Do valor gasto e considerado pelo relatório como sem transparência, R$ 130.607.127,08 foram destinados para as fundações e institutos dos partidos. O sistema do TSE não permite identificar o que estes fizeram com o valor recebido.
O partido que mais destinou recursos a esse segmento foi o PT. Foi 1 total de R$ 18.698.147,03, o que representa 11,5% das despesas do partido. Em seguida, está o PSDB, que transferiu R$ 15.974.745,76 (14,6% de seus gastos) e o MDB, que repassou R$ 15.317.921,71 às suas fundações (12,7%).
O PMB foi o partido que menos destinou dinheiro a instituições. Em 2017, a sigla transferiu 24.854,50, 1,8% do total dos gastos do partido; em seguida vêm o Avante, que transferiu R$ 211.206,50 (2,5%), e o PMN, que repassou R$ 741.142,13 (15,1%).
Eis o total de recursos transferidos por cada legenda a fundações e institutos:
RÓTULOS GENÉRICOS ESCONDEM DESTINO DE VERBA
O relatório classifica outros R$ 120.166.304,99 como gastos que foram identificados de forma genérica –ou seja, quando os termos pelos quais são identificados não especificam de forma clara como os partidos gastaram seus recursos. Dos 270 termos de despesas disponibilizadas no sistema, 45 são considerados genéricos.
Como exemplo de falta de transparência, o relatório indica que somente o gasto identificado como “Serviços técnicos-profissionais” concentrou em 2017 quase R$ 44.914.780,44 em despesas, sem especificar de quais empresas o serviço foi contratado.
Já os gastos com “Dívidas de campanhas” somaram R$ 22.192.659,05 no ano.
O PT é o partido que mais declarou gastos genéricos em valor absoluto. Foram R$ 20.260.880,57 de despesas declaradas sem identificação clara. O total representa 16,95% do gasto total do partido em números absolutos.
Em seguida está o MDB, que declarou R$ 15.891.557,71 em gastos genéricos, sendo estes 19,72% do total da sigla.
A legenda que menos declarou gastos genéricos foi o PCO: R$ 28.765,39, equivalente a 2,56% do total declarado. Em seguida vem o Patriota, com R$ 194.544,52 (3,29%), e , depois, o PRP, com R$ 272.749,54 (4,46%).
De acordo com o relatório, apesar dos gastos genéricos totais somarem mais de R$ 120 milhões, deste valor, 1 total de R$ 8.360.200,51 foi declarado de modo excessivamente genérico. Devido a isso, não foi possível identificar quais partidos utilizaram esse valor em gastos.
Eis os dados dos gastos genéricos que foram possíveis identificar feitos por cada partido, que chegam a R$ 111.806.104,48:
O Movimento Transparência defende que a identificação dos dados genéricos seja mais detalhada. As fundações e institutos vinculados aos partidos, por sua vez, deveriam ter a mesma obrigatoriedade das siglas, de declarar de que forma gastaram os recursos recebidos.
MAIOR PARTE DO DINHEIRO FOI PARA FORNECEDORES NÃO IDENTIFICADOS
O relatório do Movimento Transparência Partidária também aponta como “grave fragilidade” do sistema o fato de fornecedores de serviços aos partidos em 2017 terem sido identificados apenas como “#nulo#”.
Segundo o relatório, os fornecedores sem identificação “constituem o agrupamento que recebeu a maior quantidade de recursos financeiros quando somados os montantes destinados” a esse tipo de despesa.
O sistema de prestação de contas dos partidos mostra que os fornecedores sem identificação nas bases de dados publicadas receberam, em conjunto, R$ 12.666.393,90.
O fornecedor corretamente identificado que mais recebeu recursos dos partidos em 2017 foi a agência de turismo Nix Travel, que recebeu ao todo R$ 10.740.448,58. Foram R$ 10.517.357,94 do PT e R$ 491.830,44 do PP.
Segundo o glossário publicado pelo TSE, “campos preenchidos com #NULO# significam que a informação está em branco no banco de dados”.
No entanto, o relatório afirma que a ausência da identificação desses fornecedores podem decorrer de falha do próprio sistema ou de erro dos representantes dos partidos políticos na hora de adicionar os dados na plataforma.
PARTIDOS DESRESPEITAM PERÍODO PARA DECLARAR DADOS
O relatório também aponta defasagem temporal entre a realização da movimentação financeira dos partidos e a publicação dos dados no portal de internet do TSE. Para o movimento, a Justiça Eleitoral deve passar a exigir que os partidos alimentem a ferramenta em até 72 horas após o recebimento ou o emprego dos recursos.
O prazo é o mesmo em vigor para as prestações de contas eleitorais desde o pleito de 2016. “Entende-se imperativo tornar públicos os dados informados tão logo sejam inseridos na ferramenta pelas agremiações”, diz o documento.
Atualmente, as siglas devem observar apenas o prazo final, 30 de abril, para completar os lançamentos referentes à contabilidade do ano anterior. No entanto, em 2018, o prazo encerrou sem que todos os partidos fizessem efetivamente a declaração das contas.
Com isso, 12 partidos (MDB, PROS, PTB, PMN, PSDC, PRP, PTC, PPS, PC do B, PP, PT e Avante) entraram com ação no TSE pedindo a prorrogação do prazo alegando falhas e problemas operacionais no sistema. O TSE atendeu o pedido e concedeu prorrogação de 90 dias para complementações e eventuais retificações. O prazo final encerrou-se em 12 de junho.
Para o movimento, “essa determinação legal e jurisdicional não vem sendo cumprida” e deve ser vedada a possibilidade de inclusão de novos lançamentos no sistema após o vencimento de prazo determinado pelo TSE. Segundo o relatório, apesar de o prazo ter encerrado em 12 de junho, foram realizados lançamentos ainda até 29 de julho.
DIRIGENTES PARTIDÁRIOS NÃO INFORMARAM NOME E CPF
O documento também aponta que há dificuldade em identificar dirigentes partidários devido à falta dos respectivos números de CPF. O sistema do TSE publica somente o nome dos dirigentes nas certidões de composição partidária, em formato que dificulta a pesquisa.
O relatório afirma que, para conseguir fazer a análise, os membros do movimento tiveram que utilizar tecnologia da informação para extrair todos os documentos e, posteriormente, utilizar outras bases de dados para identificar corretamente os ocupantes dos cargos de direção nos partidos políticos.
Segundo o movimento, fica difícil apurar contratações, pelas legendas, de empresas de dirigentes partidários sem a associação ao CPF. É importante, aponta o relatório, haver uma listagem atualizada dos nomes para dar efetividade à transparência dos dados.
Outra falha é a ausência de padronização das peças que compõem a íntegra dos processos de prestação de contas, assim como de seu modo de disposição e apresentação no portal do TSE.
O QUE É O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TSE
O SPCA é uma a ferramenta eletrônica desenvolvida pelo TSE para que os partidos políticos informem suas movimentações financeiras à Justiça Eleitoral.
De acordo com o Tribunal, a plataforma foi desenvolvida “para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores”.
A obrigatoriedade de sua utilização pelos partidos está prevista desde 2015, no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015. No entanto, o uso efetivo da ferramenta iniciou-se apenas em março de 2017.
Com isso, foi a 1ª vez que foi possível fazer uma análise da movimentação contábil e financeira dos partidos. O documento produzido pelo Movimento Transparência Partidária foi encaminhado à presidência do TSE e à PGE (Procuradoria Geral Eleitoral) em 1º de novembro. O relatório apresenta as falhas do sistema e dá recomendações.
Em nota, o TSE afirma que as recomendações feitas pelo movimento poderão ser “incluídas no cronograma de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais em curso”.
Eis a íntegra da nota:
“O TSE considera importante a participação de entidades da sociedade civil na sugestão de melhorias relativas às medidas que já vêm sendo implementadas no sentido de ampliar a transparência e o controle social de informações eleitorais, particularmente sobre questões como prestação de contas. A Corte recebe sugestões de melhoria dos seus sistemas de diversos setores da sociedade. Tais sugestões são continuamente analisadas e verificadas quanto à sua viabilidade técnica e orçamentária, podendo ser incluídas no cronograma de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais em curso.”
