Consulta aos conselhos é exigência legal antes do decreto de intervenção. Estado enfrenta crises na segurança e com chegada de venezuelanos. Governador eleito será o interventor.
O presidente Michel Temer reunirá na tarde deste sábado (8) no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, em Brasília, os integrantes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, a fim de cumprir a exigência legal de consultar os dois órgãos antes de formalizar o decreto de intervenção federal em Roraima.
Nesta sexta, Temer anunciou a decisão de fazer a intervenção no estado até 31 de dezembro em razão das crises na segurança pública e de migração de venezuelanos. Como a intervenção é integral – e não parcial, como no Rio de Janeiro, onde atinge somente a área de segurança pública –, a governadora Suely Campos (PP) será afastada. O interventor a ser nomeado é o governador eleito, Antonio Denarium (PSL).
Por lei, os dois conselhos devem ser consultados sobre a intervenção, mas uma eventual decisão dos órgãos contrária à medida não tem poder de barrar a decisão do presidente, que necessita de aprovação do Congresso. Nesta sexta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou de reunião com o presidente e seis ministros para tratar do assunto.
Roraima enfrenta uma crise no sistema prisional e outra com a chegada de venezuelanos ao estado.
Agentes penitenciários protestam contra o atraso de dois meses no pagamento de salários. Quartéis e batalhões da Polícia Militar tiveram os acessos bloqueados por mulheres de PMs, também em reação aos salários atrasados.
O governador eleito Antonio Denarium, que será nomeado interventor, afirmou que terá como prioridade o pagamento dos salários em atraso dos servidores estaduais.
Nesta sexta, uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal entre os governos federal e estadual sobre os venezuelanos terminou sem acordo. O governo estadual quer recursos para atender ao fluxo de imigrantes em fuga da crise social no país. Em abril, o governo local cogitou fechar a fronteira com a Venezuela, mas o governo federal se colocou contra e o STF negou o pedido.
Conselhos
Os dois conselhos a serem consultados por Temer neste sábado foram criados para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões consideradas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (Conselho da República); e sobre assuntos referentes à soberania nacional e à defesa do Estado democrático (Conselho de Defesa Nacional).
O Conselho da República é integrado pelo vice-presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado, pelo ministro da Justiça e por outros seis cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade.
O Conselho de Defesa Nacional reúne o vice-presidente da República; os presidentes de Câmara e Senado; os ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento, das Relações Exteriores; e os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.
