Decisão, no entanto, foi adiada, Pode afetar extradição de Battisti, Gilmar Mendes fez pedido de vista
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, nesta 5ª feira (22.nov.2018), contra a expulsão de estrangeiros que tenham filhos nascidos no Brasil.
A questão começou a ser julgada nesta tarde, mas 1 pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão. Não há data prevista para retomada da votação.
A Corte julga o caso de 1 homem da Tanzânia que foi condenado em 2003 por uso de documento falso. Ele cumpriu a pena, mas teve a expulsão decretada pelo governo federal.
Após a medida, a defesa do tanzaniano recorreu à Justiça para ele não deixar o país, porque teve uma filha no Brasil, em 2007.
A defesa alegou descumprimento de leis internacionais que garantem a permanência de estrangeiros com filhos nascidos no país.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo valerá para processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Atualmente, 6 processos aguardam a decisão.
Nesta 5ª, 7 ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.
Para Marco Aurélio, a expulsão de cidadãos estrangeiros é tema de prerrogativa do Poder Executivo, mas não há poder absoluto e todos os agentes públicos devem cumprir o ordenamento jurídico.
De acordo com o ministro, a Lei de Imigração, sancionada em 2017, garantiu ao estrangeiro que tenha filho nascido no país não pode ser expulso. O Estatuto do Estrangeiro, norma anterior, não vetava a expulsão quando o nascimento do filho tivesse ocorrido após o fato que a motivou.
“É tempo de aprofundar a evolução no tratamento da matéria, atentando para a lei fundamental no que revelada a família como base da sociedade e o direito da criança de convivência familiar”, afirmou Marco Aurélio.
O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
DECISÃO PODERÁ AFETAR CASO BATTISTI
Apesar de se tratar de situações diferentes, a decisão poderá afetar a situação do italiano Cesare Battisti, que ganhou refúgio no país, dado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2010. O italiano tem 1 filho brasileiro.
O presidente eleito, Jair Bolsonaro já afirmou que tomará todas as medidas legais para a extradição de Battisti. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu no dia 5 de novembro ao STF a preferência ao julgamento do processo que trata da extradição do ex-ativista. O caso ainda não tem previsão para ser julgado.
(com informações da Agência Brasil)
