Em semana com feriado prolongado, Câmara e Senado têm sessões marcadas. Na Câmara, a sessão prevê análise de duas medidas provisórias (MP) e o projeto de lei que muda regras no programa de tributação de micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples.
No Senado, a sessão foi marcada para quarta-feira (14) e tem na pauta o projeto de lei que permite à Petrobras transferir até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos para empresas privadas. Senadores também devem analisar o projeto de lei que limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa.
Além das sessões nas Casas, há previsão de sessão conjunta do Congresso Nacional, que foi suspensa na semana passada. Os parlamentares precisam apreciar nove vetos presidenciais e 12 projetos de lei amanhã (terça, 13)
Câmara
A partir desta segunda, os deputados deverão analisar a MP que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico. Por acordo entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a oposição, a medida só deve começar a ser analisada quando o quórum mínimo de deliberações, de 257 deputados marcando presença no Plenário, for alcançado.
A MP 844/18 foi aprovada na comissão mista no fim de outubro e muda a regra da lei de consórcios públicos para permitir que o contrato entre a empresa pública a ser privatizada e os municípios continue vigente. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
O relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO) também prevê a dispensa de licenciamento ambiental para unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo. O texto também amplia as finalidades dos recursos do fundo federal para parcerias público-privadas (PPP), retirando uma reserva de 40% para que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste usem o fundo -que atualmente financia apenas as PPPs - para execução de obras.
A segunda MP na pauta da Casa é a 848/2018, que cria linha de financiamento para as Santas Casa e hospitais filantrópicos usando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto principal já foi aprovado, mas os deputados ainda precisam analisar os destaques.
A proposta que muda regras do regime de tributação de pequenas e microempresas, conhecido como Supersimples, também deve ser analisado. O substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) prevê que as empresas e o microempreendedor individual (MEI) tenham direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Senado
No Senado, o projeto que permite que a Petrobras transfira até 70% dos direitos de exploração do pré-sal da Bacia de Santos está previsto para ser analisado na quarta-feira (14). A estatal, por meio de cessão onerosa, foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de petróleo na área.
A Câmara aprovou o texto em julho deste ano. A proposta não passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado porque um requerimento de urgência aprovado na semana passada levou a deliberação direto para o Plenário.
Os senadores também devem debater o projeto de Dalírio Beber (PSDB-SC), que limita os efeitos da lei da Ficha Limpa. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de inelegibilidade por oito anos, prevista pela lei para políticos condenados pela Justiça eleitoral por abuso de poder, pode ser aplicada a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. O projeto de Beber acaba com a possibilidade.
Consta ainda na pauta da Casa o projeto de lei que altera como municípios, estados e o Distrito Federal calculam despesas com pessoal. Atualmente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as unidades da federação não podem mais do que 60% de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) com esse tipo de despesa.
Também de autoria do senador Dalírio Beber, o projeto mantém o limite de endividamento, mas altera a regra de cálculo da RCL. Ficam de fora, pela proposta do senador, as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O período de transição para essa mudança seria de 11 anos. Para Beber, o projeto ajuda a evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties.
Além desses, o projeto que facilita pagamento de dívidas cobradas de municípios, Estados ou da União pela Justiça - os chamados precatórios. A proposta de José Serra (PSDB-SP) deixa os precatórios fora do teto do crescimento de despesas dos estados, definido por lei complementar sancionada em 2016 para socorrer estados em crise financeira.
Na prática, o projeto do senador tucano inviabiliza o pagamento de precatórios em 2018 e em 2019. No texto aprovado pela CAE, o relator Otto Alencar (PSD-BA) incluiu a previsão para que a exclusão dos precatórios seja opcional.
