Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro.
Um mês depois de pedir a abertura de um inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do caso.
O inquérito foi instaurado no início de outubro para apurar tratativas com a possível participação de Padilha para a pactuação de acordo extrajudicial celebrado com dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para desapropriação do imóvel rural "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo ao erário.
Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro. A solicitação de arquivamento do inquérito está em linha com o pedido feito pela defesa do ministro no final de outubro.
O prazo prescricional para os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, ambos com pena máxima fixada em abstrato um ano, é de quatro anos. Os advogados alegaram que Padilha é maior de 70 anos, o que faz com que a pena para os dois supostos delitos caia pela metade, fixando-se em dois anos. "Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 8 de setembro de 2016, concretizando o lapso temporal prescricional", afirmou a defesa.
"Eliseu Padilha nasceu em 23/12/1945 e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos", escreveu Raquel Dodge.
"Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em oito de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado ocorrido no Palácio do Planalto entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização -, mister reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", concluiu.
Outro lado
A defesa do ministro Eliseu Padilha afirma que o parecer apenas reforça os argumentos apresentados e que, sem dúvida, autoriza o arquivamento do inquérito.
