Para ministros, Corte será mais acionada para solucionar conflitos que envolvam ‘bandeiras’ defendidas pelo presidente eleito
A chegada do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) ao Palácio do Planalto não representa um risco à democracia, mas fará o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhar um protagonismo ainda maior nas discussões do País, avaliam ministros ouvidos pelo Estado. A expectativa é de que as eventuais “fricções” com outros Poderes devem aumentar na defesa de direitos de minorias e em temas como redução da maioridade penal, posse de armas e voto impresso.
Ao mesmo tempo, a aposta é de que a Corte também fique mais unida e recorra ao princípio de colegialidade para solucionar conflitos em tempos turbulentos. Os sinais desta unidade já vieram na quarta-feira passada, na primeira sessão plenária do STF depois do segundo turno das eleições, quando, por unanimidade, o tribunal defendeu a liberdade de expressão nas universidades e deu recados contra censura, ameaças de silenciamento da oposição e a repressão de policiais.
Primeira sessão no STF após o segundo turno das eleições; por unanimidade, ministros defenderam liberdade de expressão nas universidades Foto: NELSON JR./SCO/STF–31/10/2018
O Estado ouviu sete ministros do STF ao longo dos últimos dias para traçar cenários da futura relação entre Bolsonaro e a Suprema Corte. Dentro do tribunal, magistrados elogiaram o que chamaram de tom mais moderado do discurso do parlamentar após a vitória, mas apontam que as instituições – o STF e o Ministério Público – serão ainda mais testadas em um cenário político marcado pelo radicalismo.
“O STF tem exercido ao longo de todos esses anos uma função contramajoritária, o que nada mais significa a atuação do STF para neutralizar eventuais abusos das maiorias contra as minorias. A maioria se legitima pelo voto popular, mas não tem o direito de oprimir minorias e o STF tem sido muito claro no exercício da sua jurisdição constitucional”, disse Celso de Mello.
“Não vejo riscos à democracia, mas eu acho que é importante sempre relembrar o passado histórico do Brasil, os períodos em que prevaleceram tempos sombrios e sinistros em nosso País. A advertência é necessária para que as presentes e futuras gerações não se esqueçam do nosso passado histórico e não voltem a incidir naquelas situações”, completou o decano.
O ministro Marco Aurélio Mello disse que também não vê ameaças ao regime democrático com a chegada de Bolsonaro, mas ressaltou que o País vive “tempos estranhos” e espera “que eles não se agravem”. “O Supremo é o guarda da Constituição, e quanto ao próximo governo, desejo que seja repleto de êxito a partir do que está estabelecido na ordem jurídica e visando o melhor para o Brasil”, disse.
Para um terceiro integrante da Corte, que pediu para não ser identificado, o “STF não pode se dobrar” e tem de mostrar “altivez” na garantia de direitos fundamentais de minorias, como índios e quilombolas. Segundo o magistrado, se Bolsonaro fizer tudo que falou ao longo da campanha, o STF “terá de colocar um freio”.
Na avaliação de um outro ministro, a gestão do próximo mandatário terá muita bravata e corre o risco de se tornar uma espécie de governo “ioiô”, que fala uma coisa e volta atrás – com o STF sendo chamado a toda hora para arbitrar conflitos. Para esse magistrado, é indispensável que Bolsonaro monte uma boa equipe na área jurídica para não “cometer absurdos”.
Na oposição, PT deve provocar o STF a manifestar de forma frequente
Outro fator considerado por ministros é a perspectiva de que o PT, como oposição a Bolsonaro, provoque de forma frequente o STF a se manifestar sobre projetos de lei em andamento ou emendas aprovadas. A avaliação de integrantes da Corte é que a reforma da Previdência, por exemplo, não enfrentaria resistência, com os ministros sensíveis à necessidade de repensar o sistema previdenciário. Outras, no entanto, como a redução da maioridade penal, podem enfrentar problemas.
Há ministros que vislumbram ainda que a ampliação da posse e do porte de armas, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, também será imediatamente levada ao STF, pois o tema já passou por consulta popular em 2005.
Toffoli adota discurso de pacificação e propõe pacto com Três Poderes
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, tem adotado um discurso de pacificação e propõe um pacto com os Três Poderes. Apesar da perspectiva de ministros sobre a maior atuação da Corte, Toffoli quer tirar o protagonismo do Judiciário, como anunciou em Nova York na quinta-feira. “É necessário que, com a renovação democrática ocorrida nas eleições, a política volte a liderar o desenvolvimento nacional. Passamos por vários anos com o Judiciário sendo protagonista, é necessário restaurar a confiança da política”, disse. O presidente da Corte tem encontro marcado com Bolsonaro nesta semana.
Na prática, contudo, o eventual tensionamento com o Supremo vai depender de quem Bolsonaro escalar para articular as relações do Palácio com a Corte e o Congresso. A função costuma ser exercida pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil. A avaliação é de que o articulador do governo precisará ter sensibilidade para saber quando as batalhas serão perdidas e evitar o acirramento entre os Poderes. /COLABORARAM AMANDA PUPO e TEO CURY
Possíveis conflitos
Redução da maioridade penal
Bolsonaro é a favor da redução da maioridade penal, hoje em 18 anos. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada no Senado.
Imunidade para policiais
O presidente eleito propõe que policiais que agirem em legítima defesa não respondam criminalmente em caso de confrontos com suspeitos.
Voto impresso
Durante toda a campanha, Bolsonaro defendeu a adoção do voto impresso, com o argumento de que a medida evitaria o risco de fraudes. Em junho deste ano, o STF decidiu por 8 a 2 suspender a implantação do voto impresso nas eleições, atendendo a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Posse de armas
Novo governo quer a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e do porte de armas para a população. No final do ano passado, o ministro Edson Fachin negou pedido de associações de magistrados para suspender a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possuam armas de fogo.
