O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, divulgou nesta sexta-feira (5) nota de recomendação (íntegra abaixo) que, destinada aos magistrados do país, visa evitar desconfiança e constrangimento em torno do Judiciário brasileiro em tempos de eleição. O objetivo é aconselhar juízes e desembargadores a não participar de manifestações públicas e não proferir posicionamentos político-partidárias neste mês de outubro, seja por meio de redes sociais, entrevistas, artigos ou qualquer outro meio de comunicação de massa.
“A recomendação visa prevenir que magistrados pratiquem atos que possam ser caracterizados como infração disciplinar apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça”, avisou o corregedor.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a recomendação tem como base o rol de proibições dispostas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Provimento 71/2018, norma interna da Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa visa "resguardar a imagem da magistratura brasileira, que não pode ser envolver, de modo público, em discussões político-partidárias de qualquer natureza".
A precaução tem fundamento e precedente a justificá-la. Como o Congresso em Foco mostrou em 17 de março de 2016, ano em que o país convulsionou devido ao processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), um dos magistrados que suspenderam posse do ex-presidente Lula na Casa Civil defendia abertamente a saída de Dilma. Por meio das redes sociais, o juiz Itagiba Catta Preta Neto fazia críticas abertas também ao PT.
Uma foto publicada em seu Facebook registra o magistrado, rodeado por familiares, em uma óbvia manifestação política. Para contextualizar a imagem, ele publicou a seguinte mensagem: “Fora, Dilma”.
Leia a íntegra da nota:
NOTA DE RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário (RICNJ, art. 8º, X);
CONSIDERANDO a proximidade do pleito eleitoral de 2018 e a necessidade de resguardar a imagem da magistratura brasileira, que não pode se envolver, de modo público, em discussões político-partidárias de qualquer natureza, em virtude das proibições constantes da Constituição Federal (art. 95, parágrafo único, III), da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 36, III) e do Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que a imparcialidade e o distanciamento crítico do Judiciário em relação à política partidária impõe aos magistrados o afastamento da tomada de posições públicas que possam evidenciar preferência por candidato ou partido político;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir que magistrados pratiquem atos que possam ser caracterizados como infração disciplinar apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça;
RECOMENDA a todos os magistrados brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, no exercício ou não da função eleitoral, que se abstenham de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou através de qualquer outro meio de comunicação de massa, de modo a afastar mácula à imagem de independência do Poder Judiciário brasileiro perante a sociedade, bem como para evitar influência sobre o livre exercício do voto consciente por parte dos cidadãos.
Brasília, 05 de outubro de 2018
Ministro HUMBERTO MARTINS CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
