Entidades prometem protestos, nesta quinta-feira (13/9), com mais de 5 mil funcionários contra MP do governo que adiou reajuste para 2020
Entidades de servidores públicos prometem reunir mais de 5 mil manifestantes nesta quinta-feira (13/9) em uma marcha na capital da República para pressionar o governo contra a Medida Provisória 849, norma que adiou para 2020 o aumento dos funcionários federais e novos concursos no serviço público na União.
O ato está marcado para começar às 14h, na frente do Ministério do Planejamento. Depois da manifestação na Esplanada dos Ministérios, os funcionários marcham até o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o protesto ficará concentrado durante a posse do novo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Além de reivindicarem a concessão dos reajustes, os servidores pressionam pela revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95/16, a qual congelou investimentos públicos por 20 anos. Segundo o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a medida pode “promover um colapso no setor” nos próximos dois anos. Na pauta do coletivo, composto por 20 categorias, também está a votação no STF do Recurso Extraordinário 565.089. Na ação, os sindicatos exigem, desde 2007, o reconhecimento do direito de data-base, a revisão anual dos salários.
Questão central O presidente Michel Temer (MDB) voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o ajuste salarial dos servidores da União. No dia 29 de agosto, Temer havia anunciado que iria reajustar os salários do funcionalismo público e ainda dar o aumento aprovado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o impacto nas contas públicas do governo federal com o aumento nas remunerações de servidores e ministros da Suprema Corte, caso fosse aprovado para o próximo ano, ultrapassaria os R$ 7,2 bilhões.
Conforme estimado em cálculos iniciais, o governo federal economizaria R$ 6,9 bilhões ao adiar o aumento. A expectativa da equipe econômica – a qual era contra o dispêndio extra – é de que, com a desistência do presidente, o Palácio do Planalto conseguirá cumprir o teto dos gastos públicos.
“Vamos nos manifestar pela revogação da Emenda Constitucional e não pelos efeitos imediatos contra os servidores contidos na Medida Provisória. O congelamento das despesas está provocando a precarização do serviço público, com o estrangulamento das despesas básicas, que prejudica o atendimento à população”, afirma Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Assim como as demais categorias, a Fenajufe também vai pedir no ato em frente ao STF reconhecimento do direito da data-base para os servidores. De acordo Santos, o Supremo já reconheceu a constitucionalidade em uma ação ainda em 2001. No entanto, como o Executivo vem descumprindo a revisão anual dos salários, uma nova ação foi proposta em 2007 por entidades representativas de funcionários públicos de São Paulo.
Fazem quatro anos e meio que o ministro Dias Toffoli segura seu voto sobre a questão da data-base. Vamos para frente do Supremo, também, dizer que a lei é para todos. O STF não pode pedir aumento apenas para os magistrados e descumprir a legislação"
Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Fenajufe
“Vamos pressionar o governo federal neste ato no Planejamento, pois não houve nenhuma negociação salarial em 2018: a resposta do governo para os servidores foi o silêncio. E, no STF, pressionaremos o novo presidente, ministro Dias Toffoli, que segura seu voto sobre um direito já reconhecido pela Constituição Federal, que é a data-base”, completa Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Batalha jurídica contra MP Até o fim desta semana, a Condsef vai entrar com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da MP 849. Desde que o Executivo publicou a medida provisória no Diário Oficial da União, outras ações contestam a decisão do governo federal.
No último dia 4, o PSol protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6.009) junto ao Supremo. Segundo o partido, a MP fere decisão transitada em julgado e anteriormente adotada em medida cautelar deferida pelo próprio STF no julgamento da ADI 5.809, também de iniciativa da legenda. Na ação anterior, o partido questionou a MP 805, editada ainda no ano passado por Temer, também com o intuito de adiar reajustes do funcionalismo.
“O Poder Executivo, portanto, reitera a intenção de postergar os aumentos aos servidores públicos nos mesmos moldes da anterior MP. E faz isso, portanto, com as mesmas inconstitucionalidades antes apontadas, e, agora, com o agravante de ir contra a coisa julgada material de decisão adotada na ADI 5.809”, aponta o PSol na nova ação. “Estas inconstitucionalidades motivaram o ministro Ricardo Lewandowski a suspender a eficácia da MP 805, decidindo favoravelmente ao pedido de medida cautelar na ADI 5.809”, conclui a sigla.
Outra ações com o mesmo objetivo foram ajuizadas pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).
