Decisão se deu em uma ação movida pelo governo estadual contra a União para pedir o fechamento temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (8) suspender um decreto do estado de Roraima que torna mais rígido o acesso de imigrantes a serviços públicos. Na avaliação dela, o decreto estadual pode interferir “negativamente” em direitos de imigrantes.
A decisão de Rosa se deu no âmbito de uma ação movida pelo governo estadual contra a União para pedir o fechamento temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela e impor um limite de ingresso de refugiados venezuelanos no país. Mais de três meses depois de a ação chegar ao seu gabinete, a ministra negou na última segunda (6) os pedidos formulados pelo governo local.
Sobre o pedido da União contra o decreto estadual, Rosa decidiu aguardar a Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou na última terça (7) uma manifestação contrária ao decreto, sob a alegação de que é inconstitucional.
“A permanência dos efeitos de ato que, eventualmente, possa ser reconhecido nestes autos como atentatório à dignidade da justiça não deve ser tolerada, sob pena de inocuidade do zelo a direitos e valores cuja proteção merece resguardo nos termos já consignados na decisão anterior”, escreveu Rosa em sua decisão.
O decreto prevê que, para acessar serviços públicos oferecidos pelo governo de Roraima — entre eles, o de saúde — é necessária a apresentação de passaporte válido. Também fixa que cidadãos estrangeiros que praticarem atos contrários à Constituição “estão sujeitos às normas legais cabíveis, devendo a autoridade policial responsável adotar as providências necessárias para procedimentos de deportação ou expulsão”.
Para a PGR, os procedimentos de deportação ou expulsão não podem ser realizados por autoridades estaduais, sob pena de usurpação da competência da União para legislar sobre a imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro. Rosa também convocou o governo de Roraima e a União para uma nova tentativa de conciliação.
