ALFINETADA: LDO de 2019 inclui proteção ao orçamento que já foi vetada por Temer

Artigo estabelece que todo aumento de despesa obrigatória terá que ser compensado com um cancelamento de outra despesa obrigatória em valor equivalente

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, aprovada nesta semana pelo Congresso, inclui dispositivo que vai blindar o orçamento se o governo decidir aumentar despesas obrigatórias. O mecanismo também foi inserido na LDO de 2018, mas acabou vetado pelo presidente Michel Temer.

A LDO orienta a elaboração do orçamento do ano que vem. Conforme informou o jornal Valor Econômico, o artigo colocado no texto pelo relator Dalírio Beber (PSDB-SC) estabelece que todo aumento de despesa obrigatória, como reajuste salarial a servidores, terá que ser compensado com um cancelamento de outra despesa obrigatória em valor equivalente.

Na prática, as formas de compensação sofrerão restrição em 2019 se o projeto for sancionado por Temer nesse formato.

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que o aumento de despesas obrigatórias também poderá ser compensado de outras formas. Entre elas, o aumento ou a criação de tributos.

O projeto aprovado ainda passa por análise da equipe econômica e do Palácio do Planalto. O prazo para a sanção e possíveis vetos é de 15 dias.

Ao vetar esse dispositivo na LDO de 2018, Temer argumentou que política fiscal já tem limites na regra que estabelece um teto para os gastos públicos, na meta de superávit primário e na LRF.

"A criação de uma nova meta a ser perseguida, referente especificamente às despesas obrigatórias, é desnecessária e dispersa os esforços de planejamento fiscal do governo, engessando ainda mais o orçamento", justificou o presidente em agosto de 2017.

Se vetar novamente o mecanismo, Temer terá mais facilidade para compensar, por exemplo, reajustes de salários aos servidores. Na LDO de 2019, os parlamentares derrubaram o artigo que previa um congelamento salarial no ano que vem. Com informações da Folhapress.