Artigo estabelece que todo aumento de despesa obrigatória terá que ser compensado com um cancelamento de outra despesa obrigatória em valor equivalente
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, aprovada nesta semana pelo Congresso, inclui dispositivo que vai blindar o orçamento se o governo decidir aumentar despesas obrigatórias. O mecanismo também foi inserido na LDO de 2018, mas acabou vetado pelo presidente Michel Temer.
A LDO orienta a elaboração do orçamento do ano que vem. Conforme informou o jornal Valor Econômico, o artigo colocado no texto pelo relator Dalírio Beber (PSDB-SC) estabelece que todo aumento de despesa obrigatória, como reajuste salarial a servidores, terá que ser compensado com um cancelamento de outra despesa obrigatória em valor equivalente.
Na prática, as formas de compensação sofrerão restrição em 2019 se o projeto for sancionado por Temer nesse formato.
Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que o aumento de despesas obrigatórias também poderá ser compensado de outras formas. Entre elas, o aumento ou a criação de tributos.
O projeto aprovado ainda passa por análise da equipe econômica e do Palácio do Planalto. O prazo para a sanção e possíveis vetos é de 15 dias.
Ao vetar esse dispositivo na LDO de 2018, Temer argumentou que política fiscal já tem limites na regra que estabelece um teto para os gastos públicos, na meta de superávit primário e na LRF.
"A criação de uma nova meta a ser perseguida, referente especificamente às despesas obrigatórias, é desnecessária e dispersa os esforços de planejamento fiscal do governo, engessando ainda mais o orçamento", justificou o presidente em agosto de 2017.
Se vetar novamente o mecanismo, Temer terá mais facilidade para compensar, por exemplo, reajustes de salários aos servidores. Na LDO de 2019, os parlamentares derrubaram o artigo que previa um congelamento salarial no ano que vem. Com informações da Folhapress.
