Caso não haja recurso para que o plenário da Casa analise a proposta, medida segue para o Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (3/7) projeto que tem como objetivo impedir ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por determinação individual.
Com isso, magistrados do Supremo não podem tornar leis inconstitucionais com decisões monocráticas. Contudo, o plenário do STF continua com a prerrogativa de decidir sobre o assunto de forma definitiva.
De acordo com a redação final do projeto de lei, a norma busca “disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.”
Após a aprovação, a medida segue ao Senado, caso não haja recurso para que o plenário da Câmara analise a proposta.
