Criação de municípios passa por estudo de capacidade financeira, aprovação por Assembleias estaduais, população mínima e plebiscito
O plenário da Câmara dos Deputados planeja votar nesta terça-feira (3) o projeto de lei que regulamenta a criação de novos municípios no país. Aprovado no Senado em 2015, o texto precisa da maioria simples dos votos dos deputados, além da sanção presidencial, para virar lei. A estimativa é a de que surjam entre 200 e 400 novas cidades no Brasil.
Para defensores da proposta, a lei vai facilitar a administração de distritos “esquecidos” por suas sedes. Já os críticos afirmam que o plano é eleitoreiro e que não há recursos sobrando no país para investir em novas estruturas e cargos públicos.
O projeto de lei (PLP 137/2015) busca preencher um buraco deixado na Constituição Federal em 1996, quando uma emenda constitucional tirou dos Estados a prerrogativa de criar novos municípios e determinou que uma lei federal fixasse as regras para o processo.
A ideia era frear a “multiplicação” de cidades que ocorreu nos anos finais da ditadura militar e nos primeiros anos de governos civis, quando o país passou de 4.000 para mais de 5.500 cidades em 17 anos. A regulamentação, no entanto, não saiu até hoje.
O texto agendado para votação no plenário da Câmara trata da criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios. Para isso, um requerimento deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado com a assinatura de 20% dos eleitores da área que pretende se emancipar (no caso de criação ou desmembramento), ou 3% dos eleitores das duas cidades envolvidas, no caso de fusão ou incorporação.
Em seguida, a gestão estadual realiza um estudo de viabilidade econômica, para saber se a nova localidade será capaz de obter receitas e arcar com seus próprios custos. Se aprovada pelo legislativo local, a proposta segue para plebiscito nos municípios envolvidos.
O projeto também estabelece uma população mínima para as novas cidades: 6.000 nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.
Há também um número mínimo de imóveis para respeitar, além de os territórios emancipados não poderem ocupar área indígena, de preservação ambiental e pertencente à União.
"Os critérios são bem definidos e rigorosos para uma revisão territorial com segurança. Há 22 anos que não alteramos nada na divisão dos municípios", diz a deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Revisão Territorial dos Municípios, que apoia o projeto.
— Somos contra a banalização, a criação de municípios a torto e a direito. Se não houver viabilidade econômica, a criação do município não vai acontecer.
Quanto custa?
Essa é a terceira vez que o Congresso vota um projeto de lei sobre esse mesmo tema. Em 2013 e 2014, propostas semelhantes foram aprovadas na Câmara e no Senado, mas acabaram vetadas pela então presidente Dilma Rousseff.
"Haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", avaliou o Ministério da Fazenda quatro anos atrás.
Naquela época, a expectativa do Planalto era de que o projeto viabilizaria a criação de 400 cidades ao custo de R$ 9 bilhões. No projeto atual — e nos dois anteriores rejeitados —, não há qualquer estimativa do impacto finaceiro.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, avalia o projeto como "descabido" e inoportuno", principalmente em um ano em que o déficit fiscal autorizado pode chegar a R$ 159 bilhões.
— Quando se fala em criação de municípios, vêm novo prefeito, nova sede, novos secretários, vereadores. Não tem como fazer esse omelete sem quebrar os ovos.
Para Castello Branco, chama atenção o fato de o projeto ser aprovado em um ano de produção "pífia" do Congresso, quando os parlamentares já estão pensando na próxima legislatura.
A deputada Flávia Morais afirma que haverá maiores gastos com a instalação das Câmaras de Vereadores e das prefeituras, mas ela diz que o Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de recursos para municípios de pequeno porte, não irá aumentar.
— O bolo vai ser o mesmo. A divisão é que vai ser diferente.
Para Castello Branco, essa alternativa não representa uma solução.
— Estar cogitando aumento de despesas é totalmente descabido, só mesmo com a finalidade de gerar mais cargos e mais cabos eleitorais. Não vejo como isso pode melhorar o funcionamento dos municípios. Pelo contrário, você vai diminuir o bolo em mais pedaços e vai ter maior quantidade de municípios que vai receber migalhas.
