O juiz atendeu pedido do MPF de preservar delatores e empresas contra punições a fim de não desestimular novas colaborações
Responsável pela Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro proibiu aos órgãos de controle e do governo federal o uso das provas obtidas pela operação contra delatores e empresas que passaram a colaborar com os procuradores responsáveis pelas investigações. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
A decisão atinge a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Banco Central, a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). Esses órgãos têm, entre outras, a atribuição de requerer reparação de danos causados aos cofres públicos e de aplicar multas e diversas punições administrativas.
Além de proibir o uso das informações da Lava Jato em processos contra colaboradores, Moro informou caber a ele autorizar o prosseguimento de medidas já tomadas refentes aos delatores e que tenham entre suas bases documentos enviados pelos procuradores.
A mudança foi pedida pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, o juiz acabará protegendo delatores e empresas contra ações dos órgãos de controle. De acordo com a reportagem, os procuradores consideraram a medida necessária para evitar que a insegurança jurídica criada pela falta e coordenação entre os vários órgãos de controle desestimule novos colaboradores, prejudicando o combate à corrupção.
