Crimes da Lei de Segurança Nacional têm punição de até 15 anos de prisão
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para investigar se empresários e outros agentes relacionados à greve dos caminhoneiros cometeram dois crimes previstos na Lei de Segurança Nacional: o de tentar mudar o regime político vigente e o Estado Democrático de Direito com emprego de violência e grave ameaça; e o de incitar a subversão da ordem política e a animosidade nas Forças Armadas. Esse tipo de crime pode ser punido com até 15 anos de prisão. Ao todo, o MPF investigará ao menos sete comportamentos distintos que podem configurar esse tipo de crime, envolvendo algumas das principais lideranças do movimento. A disposição de parte deles de estimular o pedido de intervenção militar no país contribuiu para a abertura da investigação.
A Câmara Criminal, que atua no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR), enviou especificamente às unidades do MPF em quatro estados — São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás — a determinação para a abertura dos procedimentos, listando casos em que empresários e lideranças do movimento grevista insuflaram ideias como a de um golpe militar. São casos em que essas pessoas incentivaram grevistas a “colocarem fogo em caminhões”, defenderam a intervenção militar e colocaram empresas à disposição dos manifestantes, entre outras ações.
Entre as lideranças a serem investigadas está Wallace Landim, o “Chorão”, que diz representar motoristas autônomos do Centro-Oeste. Ele se destacou no movimento como autor de vídeos nas redes sociais que pregam a derrubada do governo do presidente Michel Temer, ao lado do advogado André Janones, também citado pelo MPF. O caso dos dois deve ser investigado pelo MPF em Goiás. Eles sustentam que o movimento é legítimo e negam pretensões eleitorais, apesar de serem filiados, respectivamente, ao Podemos-SP e ao PSC-MG.
O MPF de Santa Catarina investigará outro caso, envolvendo dois empresários. Um é suspeito de “apoiar os grevistas e autorizar que coloquem fogo nos caminhões das empresas se for preciso”, como consta da determinação para a abertura da investigação. O outro “autorizou o uso do estacionamento de uma das suas lojas como ponto de apoio”. Ele também escreveu mensagens em redes sociais defendendo intervenção militar.
A determinação encaminhada ao MPF do Rio Grande do Sul pede investigação sobre o apoio de uma rede de lojas a caminhoneiros grevistas. Em São Paulo, os alvos de apuração devem ser um sargento da reserva, descrito como “defensor contumaz da intervenção militar”, e um suplente de vereador à frente de uma empresa de transportes e de uma associação. Eles teriam patrocinado um bloqueio no acesso a uma distribuidora da Petrobras. No Espírito Santo, o MPF também solicitou que a Polícia Federal abra um inquérito relacionado à Lei de Segurança Nacional.
A determinação da Câmara Criminal é instaurar um procedimento chamado notícia de fato. É o início de uma apuração, que pode levar à abertura de um inquérito ou a um arquivamento, num prazo de 30 dias. Os despachos são assinados pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal.
Além desses casos, a PF abriu 48 inquéritos para investigar os mais diversos crimes cometidos durante a greve, em 25 unidades da federação e no Distrito Federal — não há inquérito apenas no Amapá. O levantamento dos inquéritos, obtido pelo GLOBO, revela que Santa Catarina concentra o maior número de procedimentos: sete. Depois aparecem São Paulo, com seis inquéritos, Mato Grosso do Sul e Paraná, com cinco cada.
CÁRMEN DEFENDE DEMOCRACIA
Entre os outros casos em apuração no país há denúncias das mais diversas, de ameaças a motoristas à incitação à greve, passando pelas suspeitas de locaute — quando empresários aderem e incentivam uma greve de trabalhadores em busca dos próprios interesses. Há histórias simples, como a de um gerente de um posto de gasolina que deu comida a grevistas, em Goiás. Neste caso, a Justiça já negou pedido de busca e apreensão na casa do gerente e dos donos do posto, como queria a PF. No Rio Grande do Sul, está um dos casos mais avançados e documentados, inclusive com vídeo, de suposta prática de locaute.
Ontem, em Brasília, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou, sem mencionar diretamente os pedidos de manifestantes por intervenção militar, que “a democracia não está em questão” e que não existe alternativa a ela no Brasil.
— Regimes sem direito são (parte do) passado de que não se pode esquecer, nem de que se queira lembrar — disse a ministra, na abertura da sessão da Corte. — A construção permanente do Brasil é nossa, e ela é permanente, democrática e comprometida com a ética. Não há escolha de caminho. A democracia é o único caminho legítimo. (Colaboraram Carolina Brígido e André de Souza).
