MEI que não enviar documento dentro do prazo está sujeito a multa. Declaração deve ser enviada pela internet
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (31) para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.
A legislação determina que o microempreendedor é aquele que tem faturamento bruto máxima anual de R$ 81 mil. A declaração é referente aos ganhos do ano de 2017.
O envio da declaração é obrigatória para todo MEI que possui CNPJ ativo, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2017.
A declaração deve ser enviada pelo Portal do Empreendedor. O primeiro passo é preencher o CNPJ da empresa.
Passo a passo para fazer a declaração
Segundo o Portal do Empreendedor, a pessoa precisa baixar o modelo de relatório no site oficial. O microempreendedor precisa preencher o relatório informando a receita da empresa e conferir os valores de notas fiscais emitidas e enviar o documento, pela internet.
Os microempreendedores que não enviarem a declaração dentro do prazo ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 50 ou de 2% do valor de impostos devidos. Caso a pessoa multada realize o pagamento em até 30 dias depois do prazo, o valor é reduzido para R$ 25.
