O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira o primeiro processo que questiona pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A análise será feita sobre o artigo que determina pagamento de custas judiciais a trabalhadores e acesso à Justiça gratuita.
O texto é considerado inconstitucional pela PGR (Procuradoria Geral da República), sob a alegação de dificultar o acesso à Justiça. É a primeira vez que a corte vai analisar uma ação contra a reforma trabalhista. O relator do processo é o ministro Roberto Barroso. A reforma trabalhista incluiu uma regra na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que só permite que o trabalhador reclamante entre com uma nova ação contra o empregador caso quite o pagamento das custas Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em agosto de 2017, logo após a aprovação da reforma trabalhista e antes mesmo de sua vigência, a PGR, ainda sob comando do procurador Rodrigo Janot, afirma que essa regra “padece de vício de proporcionalidade e de isonomia, por impor restrição desmedida a direitos fundamentais, a pretexto de obter finalidade passível de alcance por vias processuais menos restritivas”.
Supremo tem 20 processos contra reforma
O Supremo já acumula 20 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. A maior parte dos processos é contra o fim da contribuição sindical, mas há ainda questionamentos sobre a criação do chamado trabalho intermitente e o limite no cálculo de indenizações.
