Um dos três projetos aprovados transfere aos Estados e municípios crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (25) três projetos de lei que preveem o crédito extra de R$ 7,9 bilhões para o Orçamento de 2018. As matérias seguem agora para a sanção presidencial de Michel Temer.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional 3/2018 transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões.
Os recursos são provenientes de excesso na projeção de arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de mineração.
Segundo a justificativa do Executivo, o orçamento viabilizará, entre outros pontos, a transferência de recursos para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Em outra votação, o plenário também aprovou um projeto de lei (PLN 4/2018) que prevê crédito suplementar para diversos órgãos do Executivo no valor de R$ 3,07 bilhões. Inicialmente, a previsão era de R$ 4,2 bilhões, mas uma negociação entre parlamentares e o relator do substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional, deputado Cacá Leão (PP-BA), retirou R$ 1,13 bilhão do crédito. O valor seria oriundo do cancelamento de várias programações do Orçamento, incluindo emendas de bancadas estaduais, que não têm execução obrigatória.
De acordo com a justificativa do Executivo, o crédito destinará recursos para 14 ministérios e abrangerá as ações do Plano de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, além do assessoramento no âmbito da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Segundo o relatório do deputado Cacá Leão, o corte de recursos impactará nas verbas destinadas às pastas da Educação, da Integração Nacional, das Cidades, da Saúde, dos Transportes e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Crédito especial
Antes de encerrar a sessão do Congresso desta quarta-feira, o plenário aprovou o projeto de lei (PLN 5/2018), que prevê um crédito especial no valor de R$ 439,5 milhões destinados a diversos órgãos do Executivo, entre eles o Ministério da Fazenda, para pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais.
O PLN contempla o Ministério da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais), o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil), o Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável) e o Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida).
O crédito especial ocorre quando não havia a programação para uma determinada despesa, geralmente originada de maneira imprevista.
