MP autoriza a União a transferir a cidades que recebem FPM recursos para superação de dificuldades financeiras emergenciais
Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2018, que abre crédito de RS 2 bilhões para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil), viabilizando o auxílio financeiro aos municípios previsto na Medida Provisória 815/2017. A cerimônia de sanção do projeto ocorreu nesta segunda-feira (12), em Brasília, em cerimônia com prefeitos de todo o país. O PLN foi aprovado em sessão do Congresso Nacional no último dia 20.
A MP 815/2017 autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.
De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda, “as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais desde 2015”.
Na justificativa do projeto do PLN 1/2018, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.
Parte dos recursos no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se a cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
