O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou pedido da Receita Federal para ter acesso ao conteúdo de inquéritos e petições referentes aos acordos de delação premiada firmados entre executivos e ex-executivos da J&F com o Ministério Público Federal.
A Receita pediu acesso a informações que tenha ligação com quatro procedimentos fiscais abertos em 2016, além de informações sobre eventuais omissões de contribuintes a fim de evitar o término do prazo de cobranças.
Em sua decisão, Fachin destacou que a delação da J&F não conta com nenhuma restrição de publicidade de suas peças informativas.
“Diante do exposto, defiro, quanto a estes autos, o pedido de compartilhamento, incumbindo à autoridade responsável... diligenciar, por seus próprios meios e recursos, a obtenção do material pretendido”, decidiu o ministro do STF, ao citar que a Receita poderá tirar cópia integral do feito na própria corte.
