A área, de 3.700 metros quadrados, localizada na Zona Leste de Porto Velho, havia sido doada pelo prefeito para que a empresa Irmãos Gonçalves construísse um shopping center.
A área, de 3.700 metros quadrados, localizada na Zona Leste de Porto Velho, havia sido doada pelo prefeito para que a empresa Irmãos Gonçalves construa um shopping center. Após o caso vir a público, o prefeito revogou seu decreto e invalidou a doação
O promotor de justiça Rogério José Nantes, do Ministério Público de Rondônia, instaurou inquérito cível público para investigar a legalidade e cumprimento dos requisitos legais na doação de área pública, pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), à empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda.
A área, de 3.700 metros quadrados, localizada na Zona Leste de Porto Velho, havia sido doada pelo prefeito para que a empresa Irmãos Gonçalves construísse um shopping center. Após o caso vir a público, o prefeito revogou seu decreto e invalidou a doação do terreno.
Ao revogar o decreto, o prefeito justificou a medida como necessária para que sejam aprofundados estudos sobre impacto da obra no transporte e trânsito na região, bem como na vizinhança. Também serão feitos estudos sobre o valor da área. Em troca do terreno, a empresa havia se comprometido a reformar escolas na capital.
Com o recuo de Hildon Chaves, o Ministério Público poderá arquivar ou não o inquérito, devido a perda de finalidade, uma vez que o decreto foi revogado, mas também pode dar continuidade às investigações, uma vez que o prefeito deixou em aberto a possibilidade de uma nova doação. O MP pode analisar, também, como se deu a tramitação do processo de doação na Câmara de Porto Velho, já que pairam suspeitas sobre a ação do legislativo municipal.
Procedimento INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Parquetweb nº2017001010000488
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Portaria nº 02/2017 - 5ªPJ/4ªTit
Fato a ser investigado: considerando a documentação que instrui o procedimento nº 2017001010000488 com a finalidade de verificar a legalidade e cumprimentos dos requisitos legais na doação de área pública efetivada por meio do Decreto nº 14.375, de 09/01/2017, pela Prefeitura de Porto Velho para a empresa IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 04.082.624/0001-56, notadamente visando a proteção do patrimônio público, fato este a ser melhor esclarecido.
Promotor: Rogério José Nantes
Data do Fato: a apurar
Data da instauração: 17 de janeiro de 2017
