A tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição estão suspensas a partir desta segunda-feira. Legislação proíbe emendas durante a vigência de decreto de intervenção federal
A Reforma da Previdência está oficialmente suspensa a partir da tarde desta segunda-feira. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou a suspensão na tramitação de qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – inclusive nas comissões temáticas –, enquanto estiver em vigor o decreto que prevê a intervenção na área de segurança no Rio de Janeiro. O documento prevê a intervenção até 31 de dezembro deste ano.
Após reunião com representantes dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício Oliveira afirmou que obedecerá a Constituição Federal, que impede o Congresso de modificá-la em períodos de intervenção. De acordo com o senador, há atualmente cerca de 190 PECs em tramitação na Câmara e no Senado.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou.
Em reunião com o presidente Michel Temer (MDB) na tarde desta segunda-feira, foram discutidas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso – segundo informou Eunício. O parlamentar assegurou que o emedebista não se mostrou contrário à sua decisão, até porque é um “constitucionalista”.
O presidente do Senado negou ainda a possibilidade de o decreto de intervenção ser suspenso para a votação da Reforma da Previdência – o próprio Temer chegou a declarar a medida assim que houve o número mínimo de votos (308) para aprovar as mudanças nas regras da Previdência.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, ponderou, completando que a estratégia seria inviável politicamente.
“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse (o decreto), extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”
A votação do decreto está marcada para esta segunda-feira a noite na Câmara dos Deputados. Em seguida, o documento segue para avaliação no Senado.
