Liminar do TRF3 reverte proibição de exportação de gado vivo pelo Brasil sob alegação de maus tratos aos animais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar à Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou o navio MV NADA, com 25.197 bovinos da Minerva Foods, para deixar o Porto de Santos e seguir para a Turquia, destino da carga viva.
A liminar, assinada pela desembargadora Diva Malerbi, suspende a decisão do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, que na sexta-feira vetou a exportação de gado vivo pelo Brasil e proibiu a saída do navio do País. “(...)Verifico presente o periculum in mora reverso à integridade e saúde dos animais, tendo em vista que encontrando-se completamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no porto de Santos, por questões ambientais (para não contaminar a costa brasileira), a permanência no navio aguardando os procedimentos de reversão, que sequer encontram-se programados, provocará maior sofrimento e penoso desgaste aos animais do que o prosseguimento da viagem”, informa a decisão.
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que trabalhou nos bastidores para reverter a decisão em primeira instância, comemorou a liminar anunciada logo após ele deixar reunião com o presidente Michel Temer para tratar sobre o impasse. “É isso que eu chamo de segurança jurídica. É o Brasil dando suporte aos negócios e aos que produzem”. Maggi observou que o Brasil exporta cerca de 600 mil bois vivos por ano. O destino são países com restrições religiosas ou que não têm estrutura para importar carne congelada.
Prejuízo comercial
“Podemos garantir que não há maus tratos. É um ativismo meio fora de controle”, disse o ministro. “Outras empresas podem deixar de comprar do Brasil por causa disso, é um prejuízo comercial intangível”.
A assessoria da Minerva Foods confirmou que a companhia recebeu a decisão do TRF-3, mas ainda não sabia informar quando o navio será liberado.
A decisão em primeira instância aumentou a polêmica sobre o embarque de gado vivo pelo porto paulista. Antes da proibição, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) suspendeu, em 12 de janeiro, os embarques como medida preventiva por causa de processo que tramitava no órgão regulador, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). No dia 25 de janeiro a Antaq decidiu não haver impedimento ou necessidade de autorização especial para a movimentação de carga viva no porto e os embarques foram retomados.
Outras decisões judiciais impediram o embarque também ao longo da semana passada e a empresa foi multada em R$ 1,4 milhão, pela Prefeitura de Santos, sob a acusação de maltratar os animais. Em nota, antes da decisão da noite de domingo, a Minerva Foods reafirmou que seu processo de exportação de gado vivo “segue todos os procedimentos adequados para preservar o bem-estar dos animais durante o transporte, embarque e no decorrer da viagem até o destino”. A companhia informa que a “exportação é uma atividade mundialmente rotineira e, no Brasil, devidamente regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Paralelamente - caso a proibição fosse mantida pela Justiça até os recursos finais - o Ministério da Agricultura elaborava uma operação de desembarque dos animais, o que poderia durar ao menos um mês. O ministério estimava ser necessária a contratação de 60 funcionários, destinar ao menos 860 caminhões para o transporte dos animais, bem como buscar locais para abrigar os bovinos.
Outro entrave seria a necessidade de deixar os animais em quarentena, já que se alimentam de feno importado, que pode conter pragas exóticas às pastagens brasileiras. Risco também poderia vir do contato dos bois com funcionários da embarcação. Esses empregados podem ter participado de operações semelhantes em outros países, o que também traria uma ameaça à sanidade do País.
Se o impasse não fosse resolvido judicialmente, os animais teriam de ser hidratados com uma operação montada para trazer água doce do continente, já que a embarcação não estava em funcionamento e não havia o processamento de dessalinização da água do mar para o consumo interno. Não seria possível também limpar fezes e urina dos animais, o que poderia provocar um forte odor de amônia e aumentar o risco de mortalidade.
