Associações também vão entregar carta à presidente do STF, Cármen Lúcia, com críticas a projetos envolvendo abuso de autoridades e prerrogativas de advogados
Associações de juízes e procuradores anunciaram nesta quarta-feira (31) uma “mobilização” em oposição à reforma da Previdência e outras propostas em tramitação no Congresso que afetam as duas categorias. Nesta quarta, o presidente Michel Temer previu a aprovação da reforma no Congresso até março.
A principal crítica em relação à proposta de emenda à Constituição 287/2016, que altera as regras de aposentadorias, é a perda da integralidade e da paridade das pensões.
Com isso, juízes aposentados deixarão de receber o mesmo salário de quando deixaram o serviço público e não terão direito a reajustes concedidos aos magistrados ativos. Isso ocorrerá com magistrados que tenham menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) a partir do momento em que PEC for promulgada.
“É lamentável que o governo use a propaganda oficial para achincalhar o servidor público”, disse em entrevista à imprensa o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a principal entidade de juízes que se opõe à reforma da Previdência.
A “mobilização” anunciada aos jornalistas consistirá em dois atos nesta quinta-feira (1º): a entrega de uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reunindo as reivindicações de juízes e membros do Ministério Público. Depois, à tarde, os representantes das associações irão à Câmara para discursar ao lado de parlamentares.
Participam do movimento a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Anamatra.
Os líderes das entidades reforçam que a reforma da Previdência, na avaliação deles, não é ruim apenas para o servidor, mas também para o trabalhador do regime privado.
“Nós não temos nenhum representante. O que fazemos é o esclarecimento do eleitorado, para que os parlamentares sejam procurados pelos cidadãos para questionarem os efeitos da reforma da Previdência”, explicou o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho.
Outros projetos
Na entrevista, as associações também chamaram a atenção para outros projetos em andamento no Congresso que, segundo elas, representam “ataques” à magistratura, que estariam sendo articulados pela classe política em reação ao trabalho de juízes e procuradores no combate à corrupção.
Foi destacado projeto que criminaliza atos que violem prerrogativas da advocacia. Texto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara fixa pena de 1 a 4 anos de prisão para quem impedir o “exercício da profissão”, o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão, o acesso de documentos judiciais, a prisão preventiva de advogados em cadeias comuns, entre outros atos.
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, vê no projeto uma “agressão baixa e vil contra o Judiciário”. “A nossa maior preocupação tem sido com o estado democrático de direito. Percebemos movimentos coordenados que tentam enfraquecer o poder judiciário, que tentam enfraquecer a democracia. Toda vez que judiciário cumpre seu papel, maior os ataques contra ele”, disse, ressaltando que as propostas são uma reação ao combate à corrupção.
Outro projeto que preocupa juízes e procuradores é o que atualiza a lei contra o abuso de autoridade. Membros do Ministério Público temem, por exemplo, serem punidos caso uma pessoa investigada e denunciada seja absolvida posteriormente.
“O projeto sobre o abuso de autoridade trata a prática de atos rotineiros como crimes, vai contra nossa independência e autonomia como instituição”, disse Ana Claudia Monteiro, vice-presidente da ANPT.
Na entrevista à imprensa, as entidades também defenderam a manutenção do auxílio-moradia para as duas categorias. Disseram que o benefício está previsto na Constituição como um direito e que aguardarão decisão do STF sobre sua validade.
