A Portaria possui seis artigos e prevê a cessão do complexo por 50 anos e obriga a Prefeitura a realizar uma série de obras de revitalização.
A partir de agora, o Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, o maior monumento histórico do Estado, ficará a cargo do Município de Porto Velho. O Governo Federal, através do Instituto do Patrimônio Histórico de Rondônia (Iphan-RO), publicou no Diário Oficial da União uma Portaria autorizando a cessão do complexo sob a forma de utilização gratuita ao Município.
A Portaria possui seis artigos e prevê a cessão do complexo por 50 anos e obriga a Prefeitura a realizar uma série de obras de revitalização que vão desde a execução de novas estruturas, inclusive portuárias, que favoreçam um melhor ordenamento na utilização do complexo, promovendo melhorias em suas condições urbanísticas e ambientais, valorização cultural e continuidade da execução de serviços públicos.
A cessão do patrimônio já vinha sendo discutido há algum tempo pelas partes envolvidas. A Usina Santo Antônio deverá ser um dos principais parceiros nas obras de revitalização. No início do ano passado, o MPF e o MP conseguiram suspender um contrato entre a União e o Município de cessão de uso gratuito da administração do complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), principalmente porque o consórcio Santo Antônio descumpriu condicionantes estabelecidas quando se instalou em Porto Velho.
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PORTARIA Nº 6, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
