O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), deve retomar ainda em janeiro as negociações em torno da proposta. A ideia é que uma nova versão do texto (PEC 287/16) seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta dos trabalhos legislativos.
Conforme decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a discussão da reforma da Previdência vai começar em 5 de fevereiro. A votação em primeiro turno está marcada para 19 de fevereiro. Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos.
As datas foram definidas em dezembro, quando o governo concluiu que ainda não contava com os votos necessários. Com o adiamento, um dos objetivos é discutir uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.
Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos). Além disso, segundo a regra atual que permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar. As informações são da Agência Câmara.
Em discurso no Plenário, no último dia 14 de dezembro, Arthur Oliveira Maia defendeu a reforma da Previdência. “Não é justo, não é razoável que um juiz, um promotor ou um advogado da União possam se aposentar recebendo R$ 33 mil, enquanto a maioria dos brasileiros só pode se aposentar com R$ 5,5 mil”, afirmou, comparando os eventuais benefícios de servidores que, em algumas carreiras, ficam perto do teto do funcionalismo, com os de trabalhadores da iniciativa privada, em que o limite é o teto do INSS.
Segundo o deputado, o que deve permanecer na proposta é o combate a distorções no sistema previdenciário. “O que fica da PEC é o fim dos privilégios”, disse Oliveira Maia. “Nenhum servidor público que ingressar daqui para a frente poderá ganhar mais do que o teto do INSS”, afirmou, ressaltando que a regra valerá também para os servidores estaduais e municipais.
A última reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no final de 2003 (Emenda Constitucional 41), já havia estabelecido o teto do INSS para os novos servidores federais, mas a medida só se tornou efetiva em 2013, com a regulamentação da previdência complementar, instituída pela Lei 12.618/12 – são 112 mil ativos nesta situação, 15% do total. A reforma de 2003 também reduziu os benefícios e pensões, ao acabar com a integralidade e a paridade para os que ingressaram a partir de 1ª de janeiro de 2004 – neste grupo estão 238 mil ativos, 33% do total.
Preservados
Ainda em Plenário, o relator Arthur Oliveira Maia destacou a intenção de manter inalteradas as regras para as aposentadorias rurais e rechaçou críticas à exigência de pelo menos 15 anos de contribuição para quem quiser se aposentar aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. “Foi com 25 anos de tempo mínimo que essa PEC foi aprovada na comissão especial”, lembrou, citando mudanças já feitas que amenizam os impactos da reforma da Previdência.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) reagiu, afirmando que o governo tenta confundir a população. “Aqueles que, por 15 anos contribuíram, terão uma redução nos salários de 85% para 60%, o que atinge também os trabalhadores rurais”, criticou, comparando a situação de quem hoje se aposenta por idade com a proposta de Arthur Oliveira Maia.
Atualmente, as regras de aposentadoria por idade estipulam que um homem aos 65 anos e com 15 anos de contribuição receberá 70% da média dos salários mais 1 ponto percentual por ano completo de contribuição, totalizando 85% (70% + 15%). A proposta do relator prevê que, nas mesmas condições, o benefício no futuro será menor, equivalente a 60% da média.
O deputado Marco Maia (PT-RS) alertou em Plenário para outros pontos da reforma que podem ser prejudiciais aos trabalhadores. “As viúvas e os viúvos terão cortes drásticos na renda familiar, em mais de 50%”, disse, mencionando as mudanças nas pensões. “Será que o cidadão sabe que a regra de cálculo da aposentadoria, que hoje utiliza 80% das maiores contribuições, passará a contar 100% das contribuições, o que vai diminuir o salário final, em média, em 15%?”, questionou.
Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara, rebateu os argumentos de parlamentares oposicionistas. “Não estamos fazendo a reforma da Grécia, que cortou pela metade o benefício do aposentado e demitiu servidores”, disse. “Estamos devolvendo a esperança do aposentado e do futuro aposentado”, continuou.
Necessidade
Segundo estudiosos, as mudanças nas aposentadorias são necessárias devido ao deficit financeiro do sistema. Poucos meses após o governo apresentar a proposta original, em dezembro de 2016, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, classificou como “imperativa” a reforma da Previdência, já que as receitas não cobrem as despesas. “A trajetória recente de deficits não revela, sozinha, toda a gravidade da questão: a tendência de longo prazo é piorar, e muito”, diz o documento da IFI.
Com base em dados de outubro de 2016, o estudo da IFI apontou que o deficit per capita de todo o sistema previdenciário brasileiro era de R$ 627 por mês (ver quadro). O menor deficit per capita foi registrado entre os trabalhadores privados urbanos, R$ 195 mensais; o maior estava entre os militares, R$ 9.510 mensais. Apesar dessa diferença, o governo optou por deixar os militares fora das discussões atuais.
