A Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ. O prazo para o parcelamento dessa dívida pode ser realizado em até 60 meses. Aqueles que perderem esse novo prazo, correm o risco de terem o cancelamento em definitivo dos CNPJs.
"Esta é uma facilidade enorme que visa proteger quem acabou entrando em uma espiral de dívidas e não conseguiu lograr com as suas obrigações. Caso este microempreendedor realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, o seu CNPJ não será cancelado e evitará dores de cabeça." afirma Marcos Rodrigues, CEO do Conta fácil.
O cancelamento da inscrição do MEI já está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, que trata dos processos de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Marcos Rodrigues alerta que caso ocorra a baixa definitiva do CNPJ, o processo será irreversível, dessa forma o MEI e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado:
“Caso isso venda a acontecer, será uma dor de cabeça para o empresários, pois representa um problema burocrático, financeiro e de negócios. Muitos poderão ser afetados e perder negócios. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ, causando diversos transtornos”, completa Marcos Rodrigues.
