STF suspendeu MP que cancelava o aumento salarial dos servidores federais e determinava o aumento da contribuição de 11% para 14%
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que avalia a possibilidade de aumentar impostos para reverter a frustração de receita provocada pela não aprovação da tributação de fundos exclusivos no Congresso neste ano.
"Frisei para as agências [de avaliação de risco] que, na área de arrecadação, existem mais alternativas. Esta é uma questão que será enfrentada de outra maneira. Sempre se pode aumentar impostos de outra área, outra forma, e que não estejam sujeitas à anualidade", afirmou o ministro nesta quinta-feira (21).
A medida provisória que trata dos fundos exclusivos -e que não foi aprovada pelo Congresso- estabelecia que, em vez de cobrar o Imposto de Renda no saque, a cobrança seria feita ano a ano pela variação do valor das cotas. O impacto previsto era de R$ 6 bilhões.
Por causa do princípio da anualidade, como a taxação não foi aprovada neste ano, não pode ser aplicada no ano que vem. Se aprovada em 2018, só terá valor em 2019.
Meirelles disse ainda que não há decisão sobre que tributo seria aumentado.
"Não temos, no momento, uma decisão 'vai aumentar em consequência o imposto tal'. Não é isso", disse. Ele também afirmou não descartar contingenciamento no ano que vem para fazer frente ao aumento de despesas provocado pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter o reajuste dos servidores públicos.
"Em última análise pode se estudar outras coisas, inclusive aquilo que foi feito este ano, isto é, o contingenciamento. A mensagem é: nós vamos cumprir a meta fiscal. Ponto. E o teto, evidentemente", afirmou Meirelles.
Uma decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu na segunda-feira (18) MP que cancelava o aumento salarial dos servidores federais e determinava o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%.
Caso a liminar seja mantida, ela significará um impacto de R$ 6,6 bilhões para os cofres públicos. A previsão do governo era de uma economia de R$ 4,4 bilhões com a postergação do reajuste para 2019 e um aumento da arrecadação previdenciária em R$ 2,2 bilhões.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia dito nesta semana que será necessário fazer cortes no Orçamento de 2018 por causa da decisão.
A AGU (Advogacia Geral da União) está estudando medidas para reverter a decisão antes da virada do ano, para que o governo não tenha que começar a pagar o aumento de salários.
PREVIDÊNCIA Meirelles disse que conversou com agências de risco para explicar o adiamento da reforma da Previdência para 19 de fevereiro do ano que vem. No entanto, ele negou que tenha havido qualquer antecipação de movimento de rating.
"Procuro não influenciar o trabalho deles nem ser influenciado por isso", afirmou Meirelles.
O ministro da Fazenda disse que "quanto mais distante do processo eleitoral, melhor", mas disse ser difícil fazer previsões para o caso de a votação acontecer depois de 28 de fevereiro.
Ele, no entanto, disse ser difícil votar após as convenções eleitorais. "Tem chance de votar em agosto? Aí acho que não", ponderou.
