Ministro Marco Aurélio de Mello foi o primeiro a votar em julgamento que aprova decisão que tirou deputado Gilmar Fabris (PSD-MT) da cadeia
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da possibilidade de Assembleias Legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça. Ele é relator de ação apresentada pelo Legislativo de Mato Grosso relacionada à decisão que tirou o deputado Gilmar Fabris (PSD) da prisão.
O Supremo começou a debater o tema nesta quarta-feira (6) e o ministro Marco Aurélio de Mello foi primeiro a votar no julgamento. A decisão estenderá a casos envolvendo deputados federais e senadores. Uma decisão sobre o assunto depende do voto dos outros dez ministros da Corte.
A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais – só possível em caso de flagrante em crime inafiançável – está previsto na Constituição Federal. Vários estados, no entanto, reproduziram a regra em suas constituições, estendendo a imunidade aos deputados estaduais.
Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a própria Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.
“A extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Ainda deverão votar no julgamento os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ausentes na sessão desta quarta, os ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não deverão participar.
Casos
As ações em análise no STF decorrem de decisões das assembleias de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. No caso de Mato Grosso, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB) afirma que a decisão que levou à soltura de Fabris, preso por obstrução à Justiça na Operação Malebolge, se seguiu a medidas que a sustentam.
Segundo ele, os deputados votaram o caso após análise dos autos da prisão de Fabris, e com aval da PGR (Procuradoria Geral da República). O então procurador-geral Rodrigo Janot, em análise de recursos sobre a definição de quem poderia votar a liberdade de Fabris, disse que caberia ao Legislativo decidir sobre o assunto.
Gilmar Fabris foi solto em outubro após 40 dias de prisão. O parlamentar aparece em um vídeo reclamando de suposta propina e foi citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
No Rio, Picciani, Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por força de outra decisão do TRF-2.
Também em outubro, mesmo mês da decisão do STF que beneficiou Aécio Neves, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu revogar o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), que havia sido determinado em junho pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).
