O Judiciário vem descumprindo o Marco Legal da Primeira Infância, que entrou em vigor em 2016, e traz um conjunto de medidas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu à presidente da corte e do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, que este órgão institucionalize medidas de apoio psicossocial a mulheres grávidas ou mães de filhos pequenos, especialmente as presas provisoriamente.
Reportagem da ConJur mostrou que o Judiciário vem descumprindo o Marco Legal da Primeira Infância. A norma, que entrou em vigor em 2016, traz um conjunto de medidas voltadas ao “desenvolvimento infantil”. Das mais comemoradas é a reforma do artigo 318 do Código de Processo Penal para dizer que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a ré for gestante ou mulher com filho menor de 12 anos de idade.
Porém, a lei vem sendo ignorada por magistrados, que têm determinado prisões de mulheres nessa situação. O descumprimento só resulta em mais prisões ilegais e em mais Habeas Corpus batendo às portas do STF — para serem concedidos com base no singelo argumento de que assim manda o CPP.
Em ofício enviado nesta sexta-feira (1/12) a Cármen Lúcia, Gilmar Mendes fez referência ao grande número de decisões dos ministros do STF substituindo a prisão preventiva de grávidas e mães de filhos pequenos pela domiciliar.
Nesses casos, destacou Gilmar, não basta proteger as mulheres e seus filhos em âmbito processual. É preciso também promover o acompanhamento psicossocial das famílias criar alternativas “para o drama social e familiar que frequentemente envolve esse tipo de situação”, disse o ministro.
Como exemplo de prática do tipo bem-sucedida, ele citou o programa Começar de Novo, do CNJ, que busca oferecer cursos de capacitação profissional para detentos e reinseri-los no mercado formal de trabalho.
