A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que proíbe os avaliadores de dar nota zero a redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que desrespeitarem os direitos humanos. A procuradora quer restabelecer a regra em 2018. Na prova deste ano, aplicada nos dois primeiros domingos de novembro, fica valendo a decisão de Cármen Lúcia.
Raquel Dodge pede que a presidente do STF reveja a decisão dela ou, alternativamente, a leve para julgamento no plenário, composto pelos 11 ministros da corte. Em debate está a discussão sobre o respeito aos direitos humanos e a liberdade de expressão.
"A exclusão da regra, permitindo-se a ofensa livre a direitos humanos por quem postula vaga em instituição pública de ensino superior, ergue a liberdade de opinião acima de todo e qualquer valor constitucional, solução que, há muito, é rechaçada pela doutrina em direitos humanos. Portanto, decisão dessa ordem é lesiva ao interesse pública. A medida requerida à presidência desse tribunal tem esse específico intento: evitar a manifestação de ódio, ofensiva ao outro e a seus direitos mais fundamentais", argumentou Raquel Dodge.
"A Constituição da República limita a liberdade de expressão ao condicioná-la a suas disposições, prevendo, por exemplo, nos artigos 5º, XLI e XLII, a punição de discriminação atentatória aos direitos e liberdade fundamentais e de atos de racismo", acrescentou a procuradora-geral da República.
A decisão de revogar a regra do edital do Enem que permite zerar redações que desrespeitem os direitos humanos foi tomada pelo pelo desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Raquel Dodge e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao STF para a volta da regra, mas Cármen Lúcia negou o pedido em decisão liminar.
A ação que levou à mudança da norma foi feita pela associação "Escola Sem Partido", alegando que ela feria a liberdade de expressão. Cármen Lúcia concordou com esse argumento. O Enem é a porta de entrada para várias universidade públicas e programas como o Prouni, que dá bolsa em instituições de ensino superior privadas.
