Jurisprudência nacional já aponta para reconhecimento dos pedidos, mas questão só pode ser considerada pacificada após entendimento do Supremo
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a mudança de gênero nos documentos de transexuais é possível, ainda que não tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual – a chamada “mudança de sexo”. Iniciado em junho, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 será retomado na próxima quarta-feira (22), em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, que teve repercussão geral reconhecida.
Ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), a ADI 4275 pede pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei n. 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos. Tal disposição traz que “qualquer alteração posterior de nome só por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa”.
Na petição inicial, a PGR sustenta que não é a cirurgia de transgenitalização que atribui ao indivíduo a condição de transexual. O órgão também argumenta que se a lei determina a proteção da pessoa contra nomes que podem expô-la ao ridículo (art. 56, parágrafo único), o texto também deve assegurar aos transexuais a mudança de nome de acordo com a identidade de gênero, para que também não os exponha a situações vexatórias.
Ao fazer a leitura resumida do relatório em junho, o ministro Marco Aurélio referiu-se à cirurgia de redesignação sexual como ‘mutilação’. “Resta saber se, para ter-se a mudança do sexo no setor competente da identidade e também no registro, é necessário não ter-se mutilação”, apontou o juiz.
Já o RE 670422, que está na Corte desde 2012 e corre em segredo de justiça, busca reformar decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), cujo acórdão adotou entendimento no sentido de que no registro de nascimento do autor da ação, caso haja a modificação do prenome, deve constar a condição de transexual.
Como tem decidido a Justiça
Uma busca pela jurisprudência nacional revela que vários tribunais regionais já têm deferido a alteração no registro civil de transexuais, independentemente da realização da operação de transgenitalização. A justificativa, na maioria dos casos, é de que o gênero é preponderante ao sexo e que os documentos devem ser compatíveis com a forma como o indivíduo se vê.
Em maio deste ano, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve o mesmo entendimento ao acolher o pedido de modificação, nos registros pessoais, de prenome e de gênero de uma mulher transexual. A autora da ação apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar que se identificava socialmente com o sexo diverso daquele designado no nascimento. Ela também demonstrou que, apesar de não ter realizado a cirurgia de redesignação, fez uso de hormônios e outras intervenções para ficar com a aparência feminina.
“A manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, anotou o relator do processo na Corte, Luis Felipe Salomão.
A decisão do STJ, contudo, não obriga a aplicação do mesmo entendimento em instâncias inferiores, quando analisados casos idênticos. Isso só vai acontecer quando o STF concluir o julgamento da ADI 4275 e do RE 670422.
