Governo repassou R$ 1,2 bilhão aos estados e Distrito Federal no fim de 2016
Levantamento do Ministério da Justiça mostra que os Estados não aplicaram como deveriam os recursos enviados pelo governo federal, no fim de dezembro de 2016, para construção e reforma de presídios, além da compra de equipamentos. Além disso, a União não tem controle sobre o que foi feito com o dinheiro, uma vez que muitos governadores não prestaram informações.
“Nenhum Estado fez o projeto completo elaborado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen)”, afirmou o ministro da Justiça, Torquato Jardim. O governo repassou R$ 1,2 bilhão aos Estados e ao Distrito Federal, no fim do ano passado. Na repartição da verba, cada um ficou com R$ 44,7 milhões. Apenas o Ceará ainda aguarda o cumprimento de exigências para o recebimento. A transferência de valores para a Bahia chegou apenas neste mês por questões legais.
O dinheiro vem do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que é sustentado por arrecadação de impostos. O problema é que os Estados, até agora, não cumpriram sua parte para resolver a crise de segurança pública. “Houve também aqueles que fizeram aplicação diferente do que havia sido previsto”, disse Torquato.
Ao participar, na última sexta (27), do Encontro de Governadores pela Segurança e Controle das Fronteiras e do Narcotráfico, em Rio Branco, o ministro expôs as dificuldades com todas as letras. Disse que seis Estados não apresentaram projeto arquitetônico para construção dos presídios, mas usaram o dinheiro. Outros oito não tinham nem projeto nem gasto e cinco mostraram projeto parcial, mas teve despesas. Ainda há outras situações: uma proposta não foi aprovada, um Estado exibiu gasto em atividade diversa da previsão legal e outros dois não apresentaram projeto, gasto nem conta específica.
“Este resumo constrange, por certo, mas está documentado”, insistiu Torquato. De acordo com o relatório do Ministério da Justiça, prestações de contas que deixam a desejar foram encontradas em Estados como o Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima, entre outros.
Após enfrentar uma série de rebeliões, o Rio Grande do Norte prevê a construção de dois presídios (Afonso Bezerra e Alcaçuz), que abririam 1.368 vagas. O primeiro projeto está “em fase de contratação”, mas o plano arquitetônico não foi aprovado pelo Depen. “De 2008 para cá, o Brasil deveria ter construído 42 mil vagas nos presídios, mas até agora foram apenas 1,2 mil”, lamentou Torquato Jardim.
Na lista das ações de segurança propostas pelo governo consta, ainda, a construção de cinco penitenciárias federais. Até agora, porém, apenas o município de Charqueadas, no Rio Grande do Sul, aceitou a oferta
Projetos. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte, responsável pela administração das unidades prisionais, informou, em nota, não ter recebido “qualquer tipo de comunicado oficial do Ministério da Justiça” com relação às críticas feitas por Torquato. A pasta também assegurou não ter obtido resposta oficial do Depen quanto à execução dos projetos de presídios no Estado.
Em Roraima, a Secretaria da Justiça destacou que o novo presídio a ser construído no Estado – com recursos do Fundo Penitenciário, administrados pelo ministério – tem o projeto-base de edificação elaborado e doado pelo Depen, dispensando a análise da pasta. O governo do Rio Grande do Sul não comentou o assunto.
