Relator de receitas da LOA 2018, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) quer incluir o Sistema S no orçamento, como forma de aumentar o controle sobre as entidades
O Sistema S recebeu até outubro deste ano R$ 13,6 bilhões em recursos arrecadados por meio de impostos. Nos últimos dois anos, a cifra quase chegou a R$ 16 bilhões. Todo esse dinheiro é obtido por um sistema compulsório de contribuição, em que há desconto de um porcentual fixo da folha de pagamento das empresas. Essa bolada está na mira do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018), que quer incluir o Sistema S no projeto. A justificativa é o maior controle dos recursos. Mas a coisa não é tão simples como o senador faz parecer.
Tão logo essa ideia ganhou algum espaço, já surgiram as primeiras vozes contrárias. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi a primeira a se manifestar e alertar sobre a inconstitucionalidade da medida. De acordo com a entidade, no momento em que as contribuições compulsórias entram nos cofres das entidades, elas se transformam em recurso privado, com gestão privada.
“Esse entendimento está consolidado no Artigo 240 da Constituição Federal e foi confirmado em decisão do Supremo Tribunal Federal”, explica a CNI em nota. Ainda há o entendimento de que a fiscalização dos órgãos públicos é em termos finalísticos, para verificar se as entidades estão usando os recursos para executar as atividades que estão em sei escopo.
Quem corrobora essa explicação é Marco Antônio Guimarães, gerente executivo Jurídico, de Riscos e Compliance do Sistema Fiep, que lembra que o Sistema S é um conjunto de entidades sui generis, sem comparativo em outros países. “Nós recebemos contribuições parafiscais. Como são compulsórias, elas atraem automaticamente a atenção dos órgãos de controle”, explica. Para Guimarães, embora os recursos sejam oriundos de contribuições obrigatórias, eles não são públicos: são paraorçamentários, portanto, podem ser geridos de maneira “privada”.
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“De certa forma, somos equiparáveis em algumas partes à própria administração pública, mas somos menos burocráticos”, diz Guimarães, e ainda destaca que as entidades do sistema fazem seleções via concurso público é licitações para inúmeros processos. Além disso, há um alinhamento para que todo o Sistema S construa sites de transparência até o final de 2018, para atender a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), um dos órgãos que fiscaliza as contas das entidades. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU, os ministérios da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e governos estaduais também têm papel fiscalizador.
O TCU, inclusive, já anunciou em setembro deste ano que fará auditoria nas 11 entidades que compões o Sistema S – a fiscalização vai abranger as 229 unidades da rede. O objetivo é averiguar a transparência das informações, gratuidade dos cursos, folhas de pagamento e balanços das entidades.
A administração do dinheiro
O economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas, explica que esses recursos parafiscais não são tributos, propriamente ditos. “De tempos em tempos, alguém bota o olho nisso e fica achando que talvez haja um exagero na liberdade que essas entidades têm para gerir recursos que tem a natureza de um imposto”, pondera.
Velloso argumenta que se houver alguma mudança nesse quesito, era mais eficaz discutir a obrigatoriedade da contribuição e não quem administra essa verba. “Você tirar dos segmentos que hoje administram isso e colocar no Congresso, você simplesmente vai transferir para uma outra instância a gestão em nome do povo. Se é para fazer em nome do povo, que se faça em uma entidade voluntária”, analisa.
Mais controle ou informação sobre como esses recursos são empregados são importantes, mas incluir as receitas no orçamento pode estar indo na contramão. “Simplesmente colocar no orçamento é dizer que quem vai decidir sobre o uso do dinheiro é o Congresso. Ora, se o Congresso não é nem um grande exemplo no uso de dinheiro que ele faz hoje, você vai dar mais recurso para ele?”, questiona Velloso.
Na opinião do especialista, ao acabar com a obrigatoriedade da contribuição, é possível que haja mais vigilância e prestação de contas sobre o uso dos recursos, já que o repasse seria voluntário e haveria mais cobrança. “Quando é voluntário, as pessoas têm que prestar mais contas aos associados. Hoje, a gente não tem noção de que o Congresso preste contas muito boas para os seus associados, que são os contribuintes em geral. A gente só tem queixa”, pondera, sobre a possibilidade de os parlamentares administrarem mais uma verba bilionária.
Mais controle
O professor de finanças públicas da UnB Roberto Piscitelli concorda. Para ele, a questão não é incluir ou não no orçamento. “A questão é haver um controle efetivo dos valores, que são recursos públicos extraídos compulsoriamente da sociedade. Ninguém questiona os trabalhos realizados pelas entidades, mas acontece é que isso está praticamente à margem de qualquer tipo de controle. As entidades se consideram privadas, mas não são e não deveriam ser”, opina. Ele ainda cita a OAB e a FGV como instituições que estão em uma situação semelhante, no sentido de não haver controle.
Para ele, a solução passa longe da inclusão no orçamento, muito menos precisa ser drástica como acabar com as entidades. A chave é disciplinar e controlar o modo como os recursos são gastos, estabelecendo regras de prestação de contas, e aplicar sanções que inabilitem mais dirigentes que se escudam nessas entidades para usá-las com fins políticos.
