Senadores avaliam hoje medidas cautelares impostas a senador tucano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a votação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo, marcada para esta terça-feira (17), seja feita de forma aberta e nominal no Senado.
Moraes concedeu mandado de segurança atendendo a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que recorreu ao Supremo nesta segunda-feira (16) alegando que a votação fechada, como pretendia o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE), é "inconstitucional".
Em sua decisão, o ministro escreve que a votação aberta "é a única forma condizente com os princípios da soberania popular" consagrados na Constituição.
"O eleitor tem o direito de pleno e absoluto conhecimento dos posicionamentos de seus representantes", afirma Moraes, destacando que esse processo leva ao aprofundamento da democracia (leia a decisão).
"Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, (...) os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade", continua o ministro.
Na decisão, Moraes ressaltou que a Emenda Constitucional 35/2001 “revogou corretamente a previsão existente na redação constitucional original que exigia ‘voto secreto’ para deliberação sobre a prisão do parlamentar", o que se aplica também ao caso de medidas cautelares como o afastamento. Com isso, Moraes negou um trecho de uma resolução de 1970 do Senado que previa a votação secreta.
"Não há liberdade sem responsabilidade, o que EXIGE nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores", diz o ministro.
O senador Aécio Neves foi denunciado em junho pela PGR (Produradoria-Geral da República) ao Supremo por corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele é acusado de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos delatores da JBS.
O STF ainda não julgou o caso, mas, em 18 de maio, o ministro Edson Fachin decidiu afastar o senador do cargo, atendendo parcialmente a um pedido na PGR, que queria a prisão do tucano.
A decisão foi revertida um mês depois por decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que não cabe ao Supremo tirar o político do cargo.
Mas Aécio voltou a ser afastado de suas funções legislativas no fim de setembro, por determinação da 1ª Turma do Supremo, que também obrigou o senador a não sair de casa no período noturno.
A decisão da 1ª Turma foi alterada no plenário do STF, que na última quarta-feira (11) entendeu que a imposição de medidas que afetam o mandato de senadores e deputados federais, como o afastamento, devem ser confirmadas ou negadas pelo Congresso.
Para continuar no cargo, Aécio precisa dos votos de metade mais um dos senadores presentes à sessão.
