Numa tentativa de reduzir a tensão com o Congresso, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir na próxima quarta-feira que não cabe à corte a adoção de eventuais medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento de suas atividades legislativas, conforme duas fontes do STF disseram à Reuters.
A decisão do tribunal, que deverá ser tomada por uma maioria apertada, terá repercussão direta no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado novamente da Casa na terça-feira da semana passada em julgamento na 1ª Turma do STF.
Após a posição da 1ª Turma, o Senado ensaiou entrar em confronto com o Supremo ao votar, em plenário, um requerimento para reverter a medida. Mas os presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do STF, Cármen Lúcia, entraram em campo na busca de uma solução para o impasse.
A articulação em curso foi colocar na pauta do plenário do STF uma ação direta de inconstitucionalidade, movida por três partidos políticos, que discute se é legal ou não o Poder Judiciário afastar parlamentares ou propor outras medidas cautelares contra eles sem o aval de uma das Casas Legislativas.
Cármen conseguiu que o relator do caso, Edson Fachin, liberasse esse processo para julgamento e, ato contínuo, a presidente do Supremo incluiu-o na pauta do próximo dia 11.
A maior reclamação do Congresso é que não há previsão na Constituição para que parlamentares sejam afastados dos seus mandatos. O texto constitucional só se refere a manifestações da Câmara ou do Senado no caso de prisão em flagrante de deputado ou senador por crime inafiançável.
Segundo duas fontes, no momento, haveria cinco votos contabilizados em plenário para que o Congresso tenha a palavra final sobre medidas cautelares: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Por outro lado, a favor da última posição ser do Supremo outros quatro votos tidos como certos, o relator Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
O decano Celso de Mello e Cármen Lúcia são tidos como votos mais incertos, mas a tendência, segundo as fontes, é que eles votem para deixar a última manifestação com o Congresso para esses casos. Uma das fontes avalia que a presidente do STF está empenhada em tentar distensionar o clima beligerante entre as duas instituições.
Ainda assim, o Senado tem dado sinais de que, se o plenário do Supremo não rever a decisão da 1ª Turma, poderá descumprir o determinado. A Casa pautou para daqui a duas semanas, dia 17, a votação do afastamento de Aécio. "Se a posição do Supremo for manter, é natural que o Congresso delibere", avisou Eunício na quarta-feira.
Em outra frente, o Senado enviou nesta quinta-feira um novo parecer no processo do Supremo que será julgado para defender que é ilegal a adoção pela Justiça de medidas cautelares contra parlamentares. Essa posição difere da que os senadores tinham apresentado no ano passado.
TEMPERANÇA
À Reuters, o ministro Marco Aurélio disse que é ilegal o afastamento cautelar de parlamentares pelo Judiciário. Foi ele quem há pouco mais de dois meses revogou o afastamento anterior de Aécio do mandato, determinado pelo colega Edson Fachin após a deflagração da operação Patmos, fase da operação Lava Jato que teve como base a delação de executivos da J&F.
"Se o Senado poderia rever uma prisão em flagrante, algo muito mais grave, pode rever uma medida alternativa, que é o afastamento", disse o ministro do STF.
Marco Aurélio não quis arriscar um placar para o julgamento, afirmando que o plenário do Supremo tem tomado decisões muito surpreendentes e citou a decisão desta semana de julgar a possibilidade de que pessoas concorram a cargos eletivos sem serem filiados a partidos políticos, as chamadas candidaturas avulsas.
O ministro do STF, contudo, espera que qualquer que seja a decisão da corte haja um respeito a ela. "A decisão, prevalecendo bom direito, se torna importantíssima, agora é claro que as instituições precisam funcionar, com muita temperança, mas com rigor na aplicação", destacou.
Outro ministro do Supremo, que preferiu falar sob a condição do anonimato, afirmou que o resultado final, qualquer que seja a circunstância, será dado pelo Congresso.
Ele disse que, mesmo se o STF decidir na quarta-feira que a decisão sobre afastamento é da corte, os parlamentares se articulam para aprovar uma proposta que deixa claro na legislação que o Poder Judiciário não pode determinar qualquer medida cautelar contra um deputado ou senador sem o aval do Poder Legislativo.
"As pessoas decidiram se havia gasolina no tanque acendendo o fósforo. Acho que é importante saber que há limites entre os Poderes", afirmou. "É uma luta inócua e com grandes implicações constitucionais", completou.
