A reforma trabalhista corre o risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor, o texto divide opiniões de juízes: parte dos magistrados já prevê que não será possível aplicar trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos são contra a Constituição Federal e outras leis, como o Código Civil. Para especialistas, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só ser resolvido numa eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As principais críticas vêm hoje da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde antes de o texto ser aprovado. Na avaliação da entidade, a reforma fere, por exemplo, o artigo 7º da Constituição, ao considerar que o trabalhador autônomo não se enquadra nas características de empregados definidas pela CLT.
Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos relacionados ao acesso à Justiça gratuita.
— Qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar inconstitucional — afirma Feliciano.
Caroline Marchi, sócia da Machado Meyer, diz que a indefinição sobre a medida provisória que alterará pontos da reforma, como a negociação da jornada 12 x 36 horas, também interfere no planejamento das empresas:
— O objetivo era um ambiente mais propício a negócios, mas acaba sendo minado por esses entraves.
