A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da reforma trabalhista. O documento, assinado pelo procurador Rodrigo Janot, argumenta que a Lei 13.467 fere a Constituição. A Adin pede a suspensão três artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os dispositivos tratam do pagamento dos honorários de advogados em processos trabalhistas. Eles fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça, mesmo que a pessoa tenha direito à gratuidade por não ter condições de pagar. Segundo a ação, ao impor restrição à gratuidade, a reforma desequilibra “a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas” e viola os princípios constitucionais da isonomia.
O texto aponta ainda que a reforma inseriu 96 novos dispositivos à CLT, “a maior parte deles com redução de direitos materiais dos trabalhadores”. E pontua que, com o argumento de reduzir as demandas na Justiça Trabalhista, “a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”. A reforma foi aprovada em julho e entrará em vigor no dia 11 de novembro. As novas normas preveem que o acordo coletivo tenha força de lei para uma série de negociações, como as que envolvem jornada e banco de horas. A reforma ainda altera o cálculo para indenizações trabalhistas.
